São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os municípios e o Distrito Federal. A definição de Meirelles (2015) se refere à

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

( ) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) informação sigilosa.

É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia, pressupõe

No que se refere à ética no serviço público, são deveres do servidor público, exceto:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta no que se refere à ética no serviço público.

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não deve integrar a vida particular do servidor público.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. A omissão do servidor público quanto a verdade só é justificada, se for para preservar o interesse público.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

Quanto à ética no serviço público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

O ato administrativo se caracteriza por ser uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos deveres funcionais e relacionamento profissional no ambiente das repartições públicas.
I. O servidor público não deve permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público.
II. O servidor público não deve apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
III. O servidor público não pode favorecer qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
IV. É proibido ao servidor público desviar-se da sua função para atendimento de interesse particular.

Quanto à ética profissional do servidor público no ambiente de trabalho, assinale a alternativa incorreta.