3915300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.

A

Dada a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, é inadmissível a cassação da aposentadoria de servidor público como consequência da perda da função pública por ato de improbidade administrativa.

B

A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença.

C

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito não se aplicará aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei n.º 14.230/2021.

D

Aplicam-se à ação de improbidade administrativa as causas de interrupção do prazo prescricional previstas no Código Penal.

E

Em razão da aplicação do princípio in dubio pro societate, é dispensável que o autor da ação de improbidade administrativa indique expressamente, na petição inicial, o dano causado ao erário e os elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público.

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3915299 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.

II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.

III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

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3915272 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Licitações

Acerca do estudo técnico preliminar (ETP) para contratações de TIC, assinale a opção correta, com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

A elaboração do ETP é dispensada nos casos de contratação de empresas públicas de TIC, sem necessidade de justificativa.

B

A elaboração do ETP é a primeira etapa da fase de planejamento da contratação, seguida pela formulação do documento de formalização da demanda.

C

O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) deve ser observado obrigatoriamente nas contratações de soluções padronizadas feitas pelos órgãos do Poder Executivo federal, sejam eles integrantes do SISP ou não.

D

O ETP deve apresentar definição e especificação dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC, contendo, de forma detalhada, motivada e justificada, inclusive quanto à forma de cálculo, o quantitativo de bens e serviços necessários para sua composição.

E

O ETP é elaborado exclusivamente pela área de TIC do órgão, sem necessidade de envolvimento das áreas requisitantes da solução ou dos setores administrativos.

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3915270 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Licitações

A estratégia de contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) estabelece diretrizes para a aquisição de software e serviços relacionados. No que se refere aos catálogos de soluções de TIC com condições padronizadas para licenciamento de software, assinale a opção correta.

A

A principal vantagem desses catálogos é a padronização de licenças e a dispensa de qualquer tipo de fiscalização técnica ou de medição dos serviços, uma vez que as condições já são preestabelecidas.

B

Todos os órgãos integrantes do SISP devem adotar um modelo de catálogo, independentemente do valor da contratação, estando, assim, dispensados da elaboração de estudo técnico preliminar.

C

A adesão a um catálogo de soluções de TIC padronizadas isenta o órgão contratante de elaborar termo de referência, pois as especificações técnicas e métricas já estão predefinidas.

D

Os citados catálogos aplicam-se exclusivamente a contratações de software de código aberto, não sendo permitida sua utilização para aquisição de soluções proprietárias de mercado.

E

O uso de tais catálogos, de caráter facultativo, proporciona benefícios como agilidade no processo de contratação e maior previsibilidade orçamentária, sem, no entanto, dispensar a realização de pesquisa de preços.

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3915111 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Fiscal
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ProlegômenosPoderes da Administração

Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará de construção emitido, especificamente por avançar sobre o recuo frontal obrigatório. Diante desta situação de irregularidade flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder de polícia administrativo do município?

A

Lavrar o auto de infração correspondente e determinar o embargo imediato da obra, a fim de paralisar a irregularidade e dar início ao processo administrativo para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

B

Ignorar a irregularidade, uma vez que a obra já possui um alvará de construção, entendendo que a fiscalização se limita a verificar a existência do documento, e não a conformidade da execução com o projeto aprovado.

C

Solicitar diretamente a uma empresa de demolição contratada pela prefeitura a remoção da parte da construção que excede os limites aprovados, como forma de restaurar a ordem urbanística.

D

Realizar apenas uma notificação verbal ao responsável pela obra, concedendo um prazo de 30 dias para a apresentação de um novo projeto de arquitetura que contemple a área construída irregularmente.

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3915098 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Agente de Combate às Endemias
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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate a Endemias (ACE). Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses legais.

A

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, apurada em procedimento administrativo.

B

O não cumprimento de metas de produtividade, sem a necessidade de um processo formal de avaliação de desempenho.

C

A apresentação de declaração falsa de residência, causa de rescisão aplicável especificamente ao Agente de Combate a Endemias.

D

A recusa do profissional em participar de cursos bienais de aperfeiçoamento, mesmo que não ofertados pelo gestor.

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3915049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Vigilante
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ProlegômenosPoderes da Administração

A distinção entre a atuação do vigilante e a das forças policiais é crucial para a legalidade da função. Sobre o conceito de "poder de polícia" e sua aplicação na segurança privada, analise as afirmativas a seguir.

I.O vigilante não é detentor do poder de polícia do Estado, mas pode efetuar a prisão em flagrante de autor de infração penal, ato que é uma faculdade concedida a qualquer cidadão.
II.A abordagem e a revista pessoal realizadas pelo vigilante são atos discricionários, podendo ser executadas em qualquer pessoa que acesse o local de trabalho, independentemente de suspeita.
III.O poder de polícia, em seu sentido estrito, é uma atividade exclusiva do Estado, exercida por agentes de segurança pública para limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, não se aplicando à segurança privada.

Está correto o que se afirma em:

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3914969 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Estrela Dalva-MG

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Motorista - Veículos Pesados
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Operador de Máquinas
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Organização Administrativa

Nos últimos anos, o Brasil tem buscado fortalecer políticas públicas voltadas para a segurança, integrando ações de prevenção, repressão e inteligência. Nesse contexto, qual alternativa apresenta um órgão que NÃO compõe a segurança pública brasileira?

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3914875 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A empresa CLKJ Tecnologias Multiusos Ltda., interessada em uma contratação com o Poder Público, procedeu à impugnação do edital de abertura da respectiva licitação sob o argumento de existência de exigências que restringiam à ampla competitividade. Tal impugnação foi apresentada cinco dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação, rejeitando-a, foi divulgada no sítio eletrônico oficial da Administração no penúltimo dia útil anterior à data da abertura do certame. Transcorrido o procedimento licitatório, não tendo se sagrado vencedora, a empresa apresentou recurso, dois dias úteis após a intimação do julgamento das propostas. O recurso foi dirigido à autoridade que prolatou a decisão recorrida, a qual imediatamente manteve sua decisão e encaminhou o recurso com a sua motivação à autoridade superior. Esta, por sua vez, desproveu o recurso, julgamento este ocorrido no décimo quinto dia útil, contado do recebimento dos autos. Da análise do caso anteriormente descrito, pode-se dizer que restou descumprido o prazo legal de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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3914874 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a atuação do Estado em relação à propriedade privada, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tombamento.

A

A instituição de direito real público de uso, decorrente de sentença judicial, em ação movida pelo Estado de Pernambuco em face de um particular, que permite a utilização da referida propriedade particular pelo Estado com a finalidade de atendimento ao interesse público, mediante pagamento de indenização devida ao particular que suportará a limitação à sua propriedade

B

Comunicação expedida pelo juízo eleitoral vinte dias antes da eleição ao proprietário de um colégio privado requisitando seu edifício para instalação e pronunciamento das mesas receptoras de votos, para a eleição vindoura

C

Intervenção restritiva deduzida pelo legislador constituinte em 1988 voltada à proteção patrimonial cultural de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos

D

Apropriação irreversível realizada pela União, de um bem imóvel particular, não precedida de declaração de interesse público, tampouco de observância ao devido processo legal, e desprovida de indenização prévia ao apossamento da área