Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores ou de terceiros contratados para esse fim.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Independentemente da duração do contrato, o edital deve, obrigatoriamente, prever um índice de reajustamento de preços, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, desde que este seja compatível com o mercado dos insumos.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo nenhum tipo de exceção.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, visando à transparência e a legalidade do ato.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com os custos adicionais, sem a revisão do valor, em razão da supremacia do interesse público e da mutabilidade contratual.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização da contratada, dada a sua vasta experiência e qualidade reconhecida no mercado.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de que é a única revendedora de determinado produto em um município específico, mesmo que existam outros fabricantes do mesmo tipo de produto no País.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação de uma obra de engenharia no valor de R$ 120.000.