Entre as afirmativas a seguir sobre requisitos e elementos do ato administrativo, assinale a INCORRETA.

Em atendimento a denúncia sobre barracas irregulares em calçada pública, a equipe de fiscalização precisa adotar medida imediata, compatível com legalidade, razoabilidade e eficiência. Marque a afirmativa da conduta adequada.

Verificando o Manual de Fiscalização do CREF12/PE, um Agente de Orientação e Fiscalização fez algumas anotações que foram abaixo transcritas. Analise-as.

I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Infração, devendo estar acompanhado de um Relatório de Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência.
II- Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, o Agente de Fiscalização e Orientação deverá, imediatamente, finalizar a lavratura do documento e a entrega do Auto de Infração ao fiscalizado e providenciar o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima, independente de consentimento da Chefia de Fiscalização.
III- Constitui direito do fiscalizado o acesso a uma via do Auto de Infração, desde que tenha assinado o documento.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs poderão editar normas complementares, para melhor adequação às particularidades regionais, legais, jurídicas, administrativas, estruturais e financeiras. Arespeito do procedimento administrativo de fiscalização do CREF12/PE, analise os itens a seguir.

I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Em 08 de julho de 2024, o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF aprovou, através da Resolução nº 535/24, o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.

Acerca da estrutura de fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs, é CORRETO afirmar que compete:

“Ter registro no CREF [Conselho Regional de Educação Física] significa seguir normas técnicas e legais que regulam a profissão. […] Aética […] deve ser uma constante na atuação do profissional” (CONFEF, 2025). O descumprimento de normas deve ser averiguado através de procedimentos previstos no Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física – Resolução CONFEF nº 509/2023.

Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025

A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.

I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física constituem o Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a Lei nº 14.386/2022.

Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:

A Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei Federal nº 8.429/92 e alterações realizadas pela Lei nº 14.230, de 2021) é um marco regulador no combate à corrupção e à prática de atos ilícitos dolosos contra a administração pública.

Considerando suas disposições é CORRETO afirmar que:

Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles praticados no judiciário.

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:

Existe uma diretriz geral preconizada na Constituição Federal de 1988, precisamente no caput do art. 37, que reza que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Naquele dispositivo existem diretrizes derivadas dessa premissa principiológica constitucional, que norteiam a dinâmica do serviço público.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que: