Questão 3916588

3916588 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: CREF-12

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles praticados no judiciário.

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:

os atos do processo podem ser produzidos verbalmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando não houver dúvida de autenticidade.

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