A partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, é de:

Os atos administrativos praticados pela Administração, como certidões e atestados, são exemplos típicos de atos:

A regular investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n.º 04/2005 do Município de Marcelândia, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos legais, entre os quais se destaca:

O ato de vacância, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, que se dá quando a autoridade destituir o servidor do cargo em comissão, é chamado de:

De acordo com a Lei Complementar n.º 04/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia, a transformação da investidura do servidor para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é chamada de:

Uma escola municipal de Marcelândia possui confrontação com uma residência que iniciou reformas. A fiscalização municipal verificou, de antemão, violação de regras previstas no Código de Obras local, tendo notificado e determinado a paralisação das obras em diversas oportunidades. Diante de tal cenário, a medida judicial cabível seria:

Quando é solicitada a revisão de contratos administrativos, decorrente de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, estamos mencionando a teoria da:

Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal:

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da: