Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA sobre o acesso e a divulgação de informações no âmbito da administração pública:

No âmbito da administração pública, o acesso à informação é um direito garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a transparência e a publicidade dos atos governamentais. Com base nessa legislação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de acesso à informação pode ser condicionado à comprovação de interesse específico pelo solicitante, sendo vedada a divulgação irrestrita de informações públicas.

II. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.

III. A publicidade das informações governamentais depende de autorização expressa do chefe do Poder Executivo, que pode restringir o acesso com base em critérios políticos ou administrativos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):

Sobre os objetivos do processo licitatório estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os conceitos apresentados na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que:

A Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e passou por importante atualização com a edição da Lei n. 14.230/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, com base na legislação vigente e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os documentos previstos pela Lei nº 14.133/2021 e seguir o procedimento contido neste instrumento normativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Os poderes administrativos são definidos como um conjunto de atribuições jurídicas confiadas aos agentes públicos que permitem alcançar os objetivos estatais e a garantia do interesse público.

Sobre os poderes da Administração Pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.873/1999, assinale V para verdadeiras e F para falsas:

( ) Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

( ) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

( ) Prescreve em 3 (três) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivada apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

( ) Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

A sequência CORRETA de respostas é: