3843435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

A Lei Federal nº 9.873/1999 versa acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. De acordo com o artigo 2º, interrompe-se a prescrição da ação punitiva, EXCETO:

A

Pela citação do indicado ou acusado, inclusive por meio de edital.

B

Pela notificação ou citação do indicado ou acusado, inclusive por meio de edital.

C

Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

D

Pela decisão condenatória irrecorrível.

E

Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

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3842866 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Contador
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Licitações

Um empregado público do CRM-ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão, assegurando-se a transparência dos gastos públicos e, caso haja informações sigilosas ou dados pessoais, estes podem ser protegidos sem impedir o acesso ao documento.

B

O acesso pode ser negado integralmente, porque contratos administrativos podem conter cláusulas sigilosas de proteção empresarial, mesmo que envolvam recursos públicos.

C

O empregado público pode negar o pedido sem apresentar justificativa, já que a Administração Pública não é obrigada a informar as razões de negativa de acesso.

D

O fornecimento só é possível mediante a autorização da Advocacia-Geral da União ou mediante uma decisão judicial, pois os contratos são protegidos por sigilo legal.

E

O requerente precisa demonstrar interesse jurídico ou justificativa formal para obter cópia dos contratos administrativos.

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3842771 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.

A

É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.

B

A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.

D

É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

E

No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.

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3842770 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que

A

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.

B

o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.

C

a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

D

os atos do processo devem realizar-se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.

E

a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.

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3842757 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta

A

O órgão ou a entidade gerenciadora é quem participa dos procedimentos iniciais da contratação para o registro de preços e integra a ata de registro de preços.

B

O seguro- garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações acessórias assumidas pelo contratado.

C

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

D

A licitação será conduzida por agente de contratação, que é uma pessoa designada pela autoridade competente, apenas entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a finalização completa do contrato administrativo realizado por meio da licitação.

E

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e não responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando for induzido a erro pela atuação da equipe.

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3842756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano, será considerado o valor anual do contrato.

B

O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento dassoluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como as suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

O pregão é modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

O leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Na aplicação dessa Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

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3842755 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.

B

Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.

C

A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada àsmicroempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

D

Subordinam-se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Subordinam-se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.

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3842754 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Essa Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

Essa Lei estabelece normas específicas de licitação e contratação para as administrações públicas.

C

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

D

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.

E

Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente de ratificação pelo presidente da República.

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3842753 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Prolegômenos

Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.

B

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dossujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.

C

A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.

D

A função administrativa desenvolve-se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.

E

A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.

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3842743 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Arquivista
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Contador
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Jornalista
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Médico
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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.

B

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.

E

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.