Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegurando a ordem, a segurança e o bem comum. Na área tributária, manifesta-se através da fiscalização. Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite ao fiscal de tributos executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?

O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo, manifestar-se sobre todos os documentos e provas, e apresentar alegações antes da decisão final?

O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a três esferas de responsabilização distintas e independentes por seus atos: civil, penal e administrativa. Cada esfera tem características, procedimentos e sanções próprias. Considerando a responsabilidade dos fiscais de tributos, analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.

Está correto o que se afirma em:

Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos devem observar requisitos de validade estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do ato. Considerando os requisitos dos atos administrativos, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.

Assinale a sequência correta:

O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?

O processo administrativo é instrumento pelo qual a Administração Municipal aplica a legislação de obras e posturas, garantindo contraditório e ampla defesa ao administrado. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas gerais aplicáveis subsidiariamente. Qual princípio do processo administrativo assegura que o administrado autuado tem direito de conhecer os autos, manifestar-se sobre documentos e provas e apresentar defesa antes da decisão?

O poder de polícia administrativa permite ao fiscal de obras aplicar medidas coercitivas como embargo, interdição e demolição para fazer cessar irregularidades e garantir segurança pública. Cada medida tem pressupostos e procedimentos. Considerando medidas administrativas coercitivas, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.

(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.

Assinale a sequência correta:

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para a gestão e fiscalização de contratos de obras públicas. Um dos pontos centrais é a designação de agentes para acompanhar a execução contratual. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A lei estabelece a obrigatoriedade de designação de um ou mais fiscais de contrato, que são representantes da Administração especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
II.O fiscal de contrato não pode ser o mesmo servidor que participou da fase de planejamento da contratação ou que integrou a comissão de licitação, para garantir a segregação de funções.
III.A atuação do fiscal do contrato será registrada em relatório e o descumprimento das obrigações por parte da contratada deve ser comunicado ao gestor do contrato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Está correto o que se afirma em:

Um arquiteto de uma prefeitura é responsável pela gestão de um convênio com o governo estadual para a construção de uma creche. Durante a execução, ocorre um atraso significativo no cronograma devido a chuvas excepcionais e imprevistas. Para formalizar a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do convênio, qual é o procedimento administrativo correto a ser adotado?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações. Em um processo licitatório para a contratação de um serviço técnico especializado de arquitetura de natureza predominantemente intelectual, como um complexo projeto de restauro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa considerando não apenas o preço, mas principalmente a qualidade da solução técnica apresentada. Qual critério de julgamento previsto na nova Lei de Licitações é o mais adequado para esta situação?