A Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos assuntos públicos. Aquele que estabelece que, “ao tomar qualquer decisão, o administrador público deve sempre indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a tal providência” corresponde ao Princípio do(a):

Com base nas características da Organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Conforme o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, o conceito de “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” refere-se à(ao):

Nos termos da Lei nº 14.133/21, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais.

II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:

I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.

III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.

Está correto o que se afirma em:

São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO: 

Um mecânico de máquinas pesadas da prefeitura, ao final do expediente, percebe que seu carro particular apresenta um pequeno defeito mecânico (uma abraçadeira rompida na mangueira do radiador). Ele cogita utilizar as ferramentas da oficina municipal e uma abraçadeira nova do estoque do almoxarifado para realizar o reparo rapidamente dentro da garagem da secretaria, antes de ir para casa. Esta situação hipotética testa diretamente os conceitos de ética, hierarquia e zelo pelo patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Utilizar as ferramentas, peças (mesmo de baixo valor) ou a estrutura da oficina pública para fins particulares, mesmo que fora do horário de expediente, configura falta de zelo pelo patrimônio público e viola os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

II.O princípio da hierarquia permite que o mecânico solicite autorização verbal ao seu superior imediato (chefe da oficina) e, caso autorizado, o uso das ferramentas e da peça se torna legal, desde que o mecânico reponha a peça no dia seguinte.

III.O comportamento profissional ético exige que o servidor separe estritamente os recursos públicos dos interesses privados, devendo realizar o reparo do seu veículo particular fora das instalações da prefeitura e com seus próprios recursos.

Está correto o que se afirma em:

Pelo exercício inadequado de suas funções, o servidor público civil pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa, sendo possível a aplicação simultânea das sanções previstas em cada uma delas, que são independentes entre si. É CORRETO afirmar que a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de:

A contratação direta pelo poder público, sem a realização do procedimento licitatório padrão, é uma exceção prevista na Lei nº 14.133/2021. Essas exceções se dividem em duas categorias principais: dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Embora ambas resultem na contratação direta, suas naturezas jurídicas são distintas: a dispensa ocorre em situações específicas listadas em rol taxativo, e a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a contratação direta.

I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

III. É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Está correto o que se afirma em: