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Considera-se como objetivo do processo licitatório
 

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O termo accountability abarca a relação entre o administrador público e a sociedade civil, alcançando os princípios constitucionais explícitos da
 

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No que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar que
 

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Nas parcerias público-privadas (PPP), o contrato de concessão, na modalidade administrativa,
 

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3843721 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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Uma Câmara Municipal irá contratar um profissional para ministrar um curso sobre Licitações e Contratos Administrativos para os analistas legislativos recém-admitidos.

Com base na Lei n° 14.133/2021, para essa contratação, esse órgão do Poder Legislativo municipal decidiu pelo(a)
 

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3843711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se
 

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3843709 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que
 

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3843708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por
 

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3843707 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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No órgão que exerce suas funções, determinado agente público revogou um ato administrativo por conveniência e oportunidade, dado que aquele ato não atendia mais ao interesse público.

Considerando-se esse e outros requisitos necessários, essa prática está de acordo com o princípio implícito da Administração Pública denominado
 

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3843704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP
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Rosano, cidadão de um município do interiorano, contatou a Câmara Municipal para requisitar informação não sigilosa.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até
 

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