A avaliação de desempenho no serviço público é um instrumento estratégico de gestão que visa mensurar a contribuição individual do servidor para os objetivos institucionais, promovendo o desenvolvimento profissional, a melhoria da qualidade dos serviços e a responsabilização funcional. No contexto da administração pública municipal, especialmente quando vinculada à aquisição de estabilidade ou à progressão funcional, a avaliação deve observar critérios objetivos, metodologias transparentes e garantias legais ao avaliado. Considerando os princípios da administração pública e as boas práticas de gestão de pessoas, analise as afirmativas abaixo:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma profunda reestruturação nas modalidades de licitação, extinguindo algumas tradicionais, como a tomada de preços e o convite, e introduzindo o diálogo competitivo. Essa nova legislação busca maior eficiência e alinhamento com práticas internacionais. Um gestor municipal de Chapecó, ao planejar a contratação de um complexo sistema de software de gestão integrada, que exigirá adaptações e inovações tecnológicas não disponíveis de forma padronizada no mercado, precisa definir a modalidade correta, pois a Administração não consegue definir previamente as especificações técnicas com precisão. Acerca das modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o menor preço ou a melhor técnica, sendo vedado para serviços de engenharia complexos.
(__)O diálogo competitivo é a modalidade restrita a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções, sendo vedada a contratação de obras por essa modalidade.
(__)A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, utilizando critérios como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)As modalidades extintas pela Lei nº 14.133/2021, que não constam no rol do Art. 28, são a tomada de preços e o convite, as quais eram previstas na Lei nº 8.666/1993.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos. Para que um ato seja considerado válido, ele deve preencher cinco requisitos (ou elementos) essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode tornar o ato ilegal e, portanto, passível de anulação. Um Analista de Compras e Licitação, ao preparar um ato convocatório (edital), está praticando um ato administrativo complexo que deve obedecer a todos esses requisitos. Acerca dos requisitos do ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A competência é um requisito vinculado e inderrogável, significando que um agente público não pode, em hipótese alguma, delegar suas atribuições a outro agente.
(__)A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público; quando o agente pratica o ato visando um fim pessoal, ocorre o vício chamado desvio de finalidade.
(__)O motivo refere-se à situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita e explícita desses motivos.
(__)A forma é um requisito discricionário, significando que a Administração pode escolher livremente como exteriorizar o ato (por decreto, portaria ou ofício), desde que o faça por escrito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No exercício de suas funções, um Analista de Compras e Licitações se depara com um ato administrativo de nomeação de um servidor para uma comissão de contratação, expedido pela autoridade competente. Posteriormente, verifica-se que o ato, embora legal e perfeitamente válido, tornou-se inconveniente e inoportuno para a Administração, pois o servidor designado será transferido para outro setor que demanda sua atenção exclusiva. A autoridade precisa, portanto, desfazer esse ato por razões de mérito administrativo. Acerca das formas de extinção dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A anulação (ou invalidação) é a forma de extinção aplicável ao caso descrito, pois o ato se tornou inoportuno, operando efeitos retroativos (ex tunc).
(__)A cassação seria a medida correta se o servidor nomeado tivesse deixado de cumprir uma condição necessária para se manter na comissão, sendo uma punição ao beneficiário.
(__)A caducidade ocorreria se uma nova lei entrasse em vigor tornando a composição daquela comissão ilegal nos moldes em que foi formada, atingindo o ato de forma indireta.
(__)A revogação é o meio adequado para a extinção do ato por motivos de conveniência e oportunidade, como no caso descrito, respeitando os direitos adquiridos e operando efeitos prospectivos (ex nunc).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública, para garantir que atua dentro dos limites da legalidade, moralidade e eficiência, está sujeita a diversos mecanismos de fiscalização. Esses mecanismos são classificados conforme a origem do órgão controlador. O controle pode partir da própria estrutura interna do Poder que praticou o ato, pode vir de outro Poder constitucionalmente designado para essa fiscalização, ou pode emanar diretamente da sociedade. Para um Analista de Compras e Licitação, compreender essas instâncias de controle é vital, pois seus atos podem ser revistos pela chefia imediata, pela controladoria interna, pelo Tribunal de Contas ou questionados pelos cidadãos. Assinale a alternativa que define corretamente o controle externo exercido sobre os atos da Administração Pública Municipal.

A contratação direta, que engloba a dispensa e a inexigibilidade, é uma exceção à regra de licitar, prevista na Lei nº 14.133/2021. Para que seja válida, a contratação direta exige uma instrução processual muito mais rigorosa do que a antiga Lei 8.666/93, demandando do Analista de Compras e Licitação a elaboração de diversos documentos comprobatórios. A falha nesse processo pode configurar grave irregularidade. O Art. 72 da Lei 14.133/21 detalha os documentos que devem instruir o processo de contratação direta. Assinale a alternativa que apresenta um documento que NÃO é exigido pelo Art. 72 para a instrução do processo de contratação direta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que a Administração pode utilizar para selecionar a proposta mais vantajosa, encerrando o debate sobre a utilização de critérios não previstos em lei. A escolha do critério adequado depende diretamente da natureza do objeto licitado. Para um Analista de Compras e Licitação, definir corretamente o critério no edital é essencial para o sucesso do certame, pois se o objeto for comum, o preço é o fator decisivo; se for complexo ou artístico, a qualidade técnica se sobrepõe. O Art. 33 da lei apresenta um rol taxativo desses critérios. Assinale a alternativa que apresenta um critério de julgamento que NÃO está previsto no rol do Art. 33 da Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A formalização dos contratos administrativos é uma etapa crucial que sucede a licitação (ou a contratação direta) e antecede a execução do objeto. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre como esses contratos devem ser instrumentalizados, quais cláusulas são obrigatórias (cláusulas exorbitantes e essenciais) e as garantias que podem ser exigidas. Um Analista de Compras e Licitação deve zelar para que o instrumento contratual reflita exatamente o que foi licitado e esteja em conformidade com a legislação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais com a Administração, exceto o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor superior a R$ 10.000,00.
II.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou nas contratações de entrega imediata e integral dos bens, casos em que poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III.É obrigatória a previsão de cláusulas que estabeleçam o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento e as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, se exigidas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e os atos contra os quais os licitantes podem se insurgir. Um Analista de Compras e Licitação, atuando como membro da comissão de contratação ou agente de contratação, deve estar ciente dos prazos para resposta e dos efeitos desses recursos sobre o andamento do certame, pois o desrespeito a essas normas pode invalidar o procedimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo e o efeito do recurso hierárquico principal na Lei nº 14.133/2021.