Suponha que, durante auditoria interna na administração portuária, foi identificado que um diretor autorizou, de forma intencional, o pagamento de serviços de dragagem que não foram efetivamente realizados, com base em notas fiscais falsas emitidas por empresa contratada. O valor pago foi integralmente repassado à empresa, sem qualquer contraprestação. Diante do caso narrado, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o ato praticado

A administração de um determinado porto precisou adquirir novos equipamentos de segurança para os setores operacionais. Como se trata de uma organização vinculada ao poder público, a aquisição exigiu a observância de critérios legais e administrativos previstos na legislação de compras públicas. A equipe técnica iniciou o processo com a elaboração do termo de referência e seguiu os trâmites até a contratação da empresa fornecedora, de acordo com a modalidade escolhida. Considerando o cenário apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios e procedimentos aplicáveis às compras públicas.

No setor público, o controle dos atos administrativos é essencial para garantir os princípios legais. Esse controle pode ser exercido por diferentes instâncias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três tipos de controle público exercidos na administração pública brasileira.

Quanto aos princípios da administração pública, é correto afirmar que

Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que

O Brasil é composto por um território definido, uma população e um conjunto de instituições que detêm o poder soberano. A cada quatro anos, os cidadãos elegem um Presidente que exerce o comando político durante esse período. Paralelamente, existem ministérios, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista encarregados de formular e executar políticas públicas, bem como prestar serviços essenciais à população, tais como a Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, responsável pela Administração do Porto de Maceió. De acordo com os conceitos de Estado, governo e administração pública, assinale a alternativa correta.

A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:

I. Regularidade, continuidade e efetividade.

II. Segurança, atualidade e generalidade.

III. Transparência e cortesia.

Quais estão corretos?