Sobre o processo administrativo disciplinar à luz da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
( ) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante, além de prescindir da sua formulação por escrito.
( ) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Após aprovação em concurso público, um candidato foi nomeado para ocupar um cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal. Ao comparecer ao órgão, foi informado que deveria assinar um documento em que constariam suas atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo, formalizando assim o início do vínculo jurídico com a Administração. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o ato descrito corresponde à:

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a fase de apresentação de propostas e lances ocorre após a abertura do edital e envolve a apresentação de ofertas pelos licitantes para a compra de bens ou serviços, dentro dos prazos mínimos estabelecidos pelo edital e o sistema eletrônico, que variam conforme a modalidade e o critério de julgamento. Sobre esse tema, considerando os prazos contados a partir da data de divulgação do edital, analise as assertivas a seguir:

I. Para aquisição de bens, o prazo é de 8 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
II. No caso de serviços e obras, o prazo é de 25 dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
III. No caso de serviços e obras, o prazo é de 10 dias úteis quando o regime de execução for de contratação integrada.

Quais estão corretas?

Um servidor de uma universidade federal recebeu a tarefa de providenciar a aquisição de uma escultura de valor histórico e artístico reconhecido, com autenticidade certificada, destinada ao acervo cultural da instituição, ou seja, inerente às finalidades do órgão. Considerando a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), a situação descrita caracteriza hipótese de:

A Lei nº 8.112/1990 estabelece algumas penalidades disciplinares para servidores públicos federais, como advertência, suspensão e demissão. A aplicação de uma penalidade deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será punido com suspensão de até 30 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.
( ) A demissão será aplicada em caso de inassiduidade habitual.
( ) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Everton, servidor público federal estável, ocupava um cargo de técnico administrativo. Posteriormente, ele assumiu outro cargo por meio de concurso público. Após alguns anos, Rodrigo, o antigo ocupante do cargo atual de Everton, obteve decisão administrativa que lhe garantiu o direito de reintegração. Nesse caso, Everton deverá:

A Lei nº 8.112/1990 regula o ingresso nos cargos públicos federais, estabelecendo que o provimento de um cargo efetivo se dá mediante concurso público. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas a seguir:

I. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Quais estão corretas?

Os contratos administrativos são acordos formais celebrados entre a Administração Pública e terceiros (empresas, particulares, etc.) para atender a interesses públicos cujas normas são previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre esses contratos, à luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Uma universidade pública estadual possui em seu patrimônio um terreno que havia sido utilizado, no passado, para atividades de extensão. Contudo, há mais de dez anos o local encontra-se sem uso, sem destinação vinculada a qualquer serviço público e sem acesso aberto ao público em geral. A Reitoria estuda a possibilidade de alienar o imóvel em leilão para obter recursos que serão aplicados em novos laboratórios. Diante dessa situação, conforme a classificação dos bens públicos, o terreno em questão deve ser considerado como um bem

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.

Quais estão corretas?