3847784 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico II
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a forma como os municípios coletam e sistematizam dados para a elaboração de relatórios institucionais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A exigência de transparência ativa, prevista na LAI, fortalece o princípio da publicidade, ao obrigar a divulgação proativa de informações como despesas, licitações e contratos, mesmo que não haja solicitação específica do cidadão.
2. A sistematização de dados, ao assegurar integridade, confiabilidade e atualização contínua das informações, contribui para o princípio da eficiência, permitindo à Administração Municipal otimizar a gestão de recursos e prestar contas de forma qualificada.
3. A centralização da coleta de dados em um único setor, conforme previsto na LAI, é mecanismo obrigatório para garantir a observância do princípio da impessoalidade na divulgação de informações públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3847783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico II
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No contexto do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação:

A

Deve ocorrer obrigatoriamente depois da adjudicação do objeto da licitação.

B

Sempre ocorre antes da fase preparatória, para confirmar a idoneidade dos licitantes.

C

Substitui a fase de divulgação do edital, dispensando sua publicação.

D

É opcional e pode ser ignorada a critério da Administração Pública.

E

Pode ocorrer antes ou após o julgamento das propostas, desde que haja previsão expressa no edital.

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3847781 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico II
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Durante um processo licitatório, a Administração Pública verificou que uma proposta apresenta preço manifestamente inexequível.
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 14.133/2021.

A

A proposta deve ser desclassificada no julgamento.

B

A proposta deve ser automaticamente aceita, desde que o licitante comprove capacidade técnica e demonstre que pode tornar a proposta exequível.

C

A proposta deve ser submetida à fase de habilitação antes de qualquer análise do preço.

D

A proposta pode ser aceita, se o licitante apresentar recursos na fase recursal.

E

A proposta deve ser homologada com orientação para a sua exequibilidade, garantindo igualdade entre os participantes.

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3847778 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico II
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa correta em relação às etapas do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.

A

A divulgação do edital deve ocorrer somente após a fase de julgamento, para que os licitantes conheçam o resultado previamente.

B

A fase de habilitação sempre ocorre antes do julgamento das propostas, não sendo possível sua inversão.

C

A adjudicação ocorre antes da homologação, de modo que o objeto da licitação seja atribuído ao vencedor, mesmo sem confirmação da legalidade do processo.

D

A fase recursal permite que os licitantes contestem atos administrativos que considerem ilegais ou prejudiciais aos seus interesses, dentro do prazo e forma previstos no edital.

E

A fase preparatória é dispensável quando a Administração considera que não há necessidade de planejamento detalhado da contratação.

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3847772 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico II
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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Indireta.

A

Exerce funções típicas de governo sem qualquer tipo de supervisão da Administração Direta.

B

Não depende de lei para sua criação, bastando ato administrativo do chefe do Executivo.

C

Não pode prestar serviços públicos de caráter econômico.

D

É formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

E

É composta exclusivamente por órgãos subordinados hierarquicamente à Presidência da República.

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3847744 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico I
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

Um dos deveres do servidor público é o comprometimento com o interesse coletivo. Isso implica:

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3847743 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Analista Técnico I
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Serviços Públicos

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de serviço público refere-se a:

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3847711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Adotar-se-á a modalidade do pregão nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns.

B

Na modalidade licitatória do leilão, a administração pública obrigatoriamente deverá, a fim de adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, selecionar um leiloeiro oficial mediante processo de credenciamento.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

O interessado em participar de licitação sob a modalidade de leilão deverá se registrar previamente para que, após devidamente aprovado na fase de habilitação, possa efetivar o pagamento e ter o respectivo objeto adjudicado, na forma definida no edital.

E

Para ampliar a competitividade e obter maior economicidade, a administração pública licitante poderá criar outras modalidades de licitação ou, ainda, promover a combinação das formas já existentes.

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3847710 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização Administrativa

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Municípios

4. Fundação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3847708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

B

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.

C

O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatário.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

E

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.