As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta. 

Os tipos de patrimônio público são classificações que auxiliam na gestão e controle dos bens que pertencem ao Estado. Essas classificações são fundamentais para determinar como os bens são utilizados, gerenciados e mantidos. A classificação de patrimônio público refere-se ao sistema de organização e categorização dos bens e direitos que pertencem ao Estado ou a entidades públicas.
São aqueles que pertencem ao Estado, mas não são utilizados diretamente no cumprimento de suas funções públicas. Em outras palavras, são bens que o Estado possui como qualquer particular poderia possuir, podendo ser explorados economicamente, alugados, vendidos ou até mesmo hipotecados.

O conceito do texto faz referência ao tipo de bem, EXCETO:

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu Art. 94 que a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia.
Os prazos para essa divulgação, contados da data de assinatura, são:

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define em seu Art. 6º, inciso XLI, a modalidade de licitação de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Essa modalidade é o(a):

De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:  

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público. 

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA:

Conforme o Art. 5° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO:

Com base no texto do Art. 4° da Lei n° 12. 527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os seguintes itens:

I. Considera-se informação, os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está (ão) CORRETA(S):

O Art. 3°da Lei n° 12.527, de 2011 (Lei de Acesso a Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?

De acordo com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei n° 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a sanção de suspensão dos direitos políticos, aplicada aos responsáveis por atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10), terá a duração máxima de:

Considerando o disposto no Art. 9º da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n° 14.230/2021, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a conduta que NÃO é tipificada neste artigo: