O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei nº 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:

I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Estão corretas:

Considerando o processo licitatório, os atos nele praticados e sua instrução, é certo dizer que

Suponhamos que um ente público precise realizar uma compra de materiais de escritório no valor de R$ 20.000(vinte mil reais). Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a contratação do fornecedor se dará

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O princípio da vinculação ao edital está relacionado à seguinte temática:

A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos administrativos do órgão onde atua. Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e distribui os processos administrativos, não sendo de sua competência primária a decisão de recursos administrativos.

Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor

Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a condição de interessado, EXCETO

A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que de certa forma não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade, mesmo sem a provocação de terceiros. Antes de configurar mera faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto, considerando os princípios administrativos, é certo que estamos falando do princípio da

Considere os elementos do ato administrativo. O círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, corresponde ao elemento