Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito. Tendo em vista as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se corretamente afirmar que a nova orientação

Em determinado ano, ao apreciar as contar do Poder Executivo, o Tribunal de Contas verifica diversas irregularidades em um contrato de prestação de serviços. Além de apontar essa não conformidade em seu relatório, o Tribunal de Contas deverá

A administração pública necessita de um sistema de software extremamente específico para atender às particularidades da gestão pública, sendo que nenhuma das soluções disponíveis no mercado é adequada às suas necessidades. Trata-se de um sistema de inovação tecnológica muito evoluída, impossibilitando que a administração defina, com precisão, as especificações técnicas em questão.
Em vista das peculiaridades expostas, e pretendendo realizar um único procedimento licitatório para obter o sistema de software, a administração pública deverá realizar a licitação na modalidade de

Observe o seguinte excerto:
Somente por _____________ poderá ser criada _______________ e autorizada a instituição de _______________ , cabendo _________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Com relação às disposições constitucionais sobre a organização da administração pública, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

João é um agente público que participa de processos de licitação e detém amplo conhecimento sobre os editais e os detalhes das propostas dos participantes no procedimento licitatório. Ele recebe de uma das empresas concorrentes R$1.000.000,00 (um milhão de reais) pela assessoria no procedimento, que consiste em orientar a empresa contratante sobre o valor da proposta que deve ofertar, para que possa ser melhor que a de suas concorrentes, valendo-se das informações a que tem acesso em razão de seu cargo.
De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), João

Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os salários pagos pela prefeitura local a seus funcionários. A prefeitura é detentora desses dados, mas não os tem de forma imediata. Assim, informa Maria ser necessário preencher requisição contendo a justificativa do pedido, que seria analisada e atendida em 50 dias, se aprovada.
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura

A Lei nº 14.133/2021 é um importante marco legal que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa norma é aplicável a

Determinado vereador, servindo-se de recursos públicos, no âmbito da administração pública, utilizou-se de publicidade com o objetivo de personalizar atos por ele praticados em favor da população carente, enaltecendo a sua pessoa.
Essa situação meramente hipotética, para fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

Suponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial para contestação, que discutem atos praticados pela Casa Legislativa, e que o respectivo Procurador para o qual foram distribuídas as ações tenha que decidir se a Câmara teria legitimidade para figurar no polo passivo das respectivas ações.
As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.
Assim, é correto afirmar que

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é