A autarquia de um município deseja vender alguns imóveis que não utilizam mais. Qual modalidade de licitação seria a mais apropriada?

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta modalidade de extinção se fundamenta na ilegalidade do ato e produz efeitos retroativos, visando desfazer o ato como se este nunca tivesse existido. Trata-se da:

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o prazo de vigência da ata de registro de preço será de:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso às informações, analisar os itens.
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na estrutura organizacional que deve ser cometido o funcionário é denominado:

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse, assinalar a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São formas de provimentos em cargos públicos: ___________; Promoção; Acesso; Readaptação; Reversão; ___________; Reintegração.

Analise o caso a seguir.

A Prefeitura do município X lançou uma campanha publicitária nas redes sociais para divulgar as novas obras de pavimentação da cidade. Nos vídeos e outdoors, o prefeito aparece em destaque com seu nome em letras grandes, acompanhado do slogan: “O Prefeito do Povo fazendo mais por você”. As publicações foram custeadas com recursos públicos e amplamente divulgadas durante os dois meses que antecederam as eleições municipais.

Além disso, um servidor comissionado, primo do prefeito, foi nomeado para o cargo de Diretor de Licitações, embora não apresentasse qualquer experiência ou formação na área.

Questionado, o prefeito alegou que “confia na honestidade do parente” e que “ninguém melhor do que ele para cuidar dos contratos do município”.

Por fim, verificou-se que a obra de pavimentação foi realizada com dispensa de licitação, alegando-se urgência. Entretanto, não havia situação de calamidade ou emergência que justificasse o procedimento.

Com base nos fatos expostos, quais princípios da administração pública foram violados, respectivamente?

Considerando o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é uma situação de inexigibilidade de licitação