Prova Completa: Agente Fiscal de Tributos Municipais (Pref. Castelo-ES - IBADE

3948924 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.

A

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo o preço do serviço.

B

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência estadual, base de cálculo o valor agregado da operação.

C

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal e estadual compartilhada, base de cálculo o preço do serviço com dedução automática de insumos.

D

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo a receita bruta com abatimento obrigatório de tributos.

E

Prestação de serviços definida em lei complementar, competência federal, base de cálculo por pauta oficial de valores.

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3948923 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Obrigação Tributária

Assinale a alternativa que indica com precisão as definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação principal e obrigação acessória.

A

Obrigação principal direcionada a prestações de fazer no interesse da fiscalização, e obrigação acessória voltada ao pagamento do tributo ou da multa, surgindo ambas com o lançamento regularmente constituído.

B

Obrigação principal surgindo com o lançamento regularmente notificado e obrigação acessória surgindo com a inscrição em dívida ativa, convertendo-se em principal apenas após execução fiscal e trânsito em julgado.

C

Obrigação principal e obrigação acessória nascendo com a publicação da lei tributária e tendo como objeto imediato a arrecadação direta, dispensada a identificação do sujeito passivo no início do procedimento.

D

Obrigação principal condicionada à homologação do pagamento pelo Fisco e obrigação acessória restrita à guarda de documentos contábeis, sem conversão em principal quando descumprida e com efeitos apenas após noventa dias.

E

Obrigação principal surgindo com o fato gerador e tendo por objeto tributo ou penalidade; obrigação acessória consistindo em prestações no interesse da fiscalização que, se descumpridas, convertem-se em principal quanto à multa.

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3948922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao confisco para a cobrança de tributos.

A

Instituição por ato infralegal, cobrança no mesmo exercício e possibilidade de alíquota com efeito confiscatório.

B

Instituição por decreto do Executivo, cobrança imediata após publicação e prevalência da noventena sobre a legalidade.

C

Instituição por resolução do Legislativo, cobrança após trinta dias e autorização de efeito extrafiscal confiscatório.

D

Instituição por lei, observância da anterioridade anual e da noventena, quando aplicável, e vedação ao confisco.

E

Instituição por contrato administrativo, cobrança após homologação orçamentária e primazia da praticidade sobre a legalidade.

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3948921 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.

A

Priorizar a conferência de pagamentos espontâneos e converter a exigência em ato de execução administrativa para cada tributo.

B

Atribuir executividade a comunicações internas e a depósitos bancários, dispensando a constituição formal do crédito tributário.

C

Convalidar declarações do contribuinte e extinguir multas antes da inscrição em dívida ativa por ato simplificado do Fisco.

D

Revalidar isenções genéricas e dispensar a identificação do sujeito passivo no auto de infração durante o procedimento.

E

Verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar, quando cabível, a penalidade.

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3948920 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Em relação ao provimento e à investidura em cargo efetivo no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo, assinale a alternativa que combina corretamente forma de provimento originário, ato de investidura e estágio probatório.

A

Nomeação como provimento originário, investidura pela posse e estágio probatório com avaliação especial de desempenho e acompanhamento periódico.

B

Reintegração como provimento originário, investidura pelo exercício imediato e estágio probatório de doze meses.

C

Recondução como provimento originário, investidura por escolha da chefia e estágio probatório condicionado à homologação do concurso.

D

Aproveitamento como provimento originário, investidura por um termo de compromisso e estágio probatório de seis meses prorrogável.

E

Designação como provimento originário, investidura após curso introdutório e estágio probatório vinculado à frequência mínima.

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3948919 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Orçamento Público
Despesa Pública

Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei Orgânica do Município de Castelo, assinale a alternativa compatível com as vedações orçamentárias e com a disciplina do crédito extraordinário.

A

Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para continuidade de programas.

B

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas de rotina.

C

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

D

Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para programação ordinária.

E

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos mesmo com autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para obras previamente previstas.

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3948918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Em ISSQN submetido a lançamento por homologação, a definição do marco inicial do prazo decadencial varia conforme a existência de pagamento antecipado.

Assinale a alternativa que apresenta a regra adequada segundo o CTN.

A

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data do vencimento, e, em cenário distinto, prazo inicia com a intimação do sujeito passivo para apresentar livros.

B

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da data da homologação, e, em cenário distinto, prazo inicia com a emissão do Auto de Infração pelo auditor fiscal.

C

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da constituição definitiva do crédito, e, em cenário distinto, prazo inicia com a lavratura do termo de início de fiscalização.

D

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da entrega da declaração digital, e, em cenário distinto, prazo inicia com a ciência do lançamento suplementar pelo contribuinte.

E

Havendo pagamento antecipado, prazo conta da ocorrência do fato gerador, e, inexistindo pagamento antecipado, prazo inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

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3948917 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A diferenciação entre taxa, preço público e contribuição de melhoria orienta a fiscalização municipal. Marque a alternativa que descreve corretamente natureza jurídica e base de cálculo admitida para cada espécie.

A

Taxa decorre de serviço universal e indivisível, preço público deriva do poder de polícia e contribuição de melhoria corresponde a tarifa contratual por uso de equipamento urbano.

B

Taxa tem base idêntica à de imposto, preço público resulta de lei com caráter compulsório e contribuição de melhoria prescinde de obra pública específica.

C

Taxa surge do exercício do poder de polícia ou do uso, efetivo ou potencial, de serviço específico e divisível, preço público possui natureza contratual e contribuição de melhoria relaciona-se a obra pública com limite no custo total.

D

Taxa configura remuneração por exploração econômica de bem público, preço público limita-se a serviços essenciais e contribuição de melhoria vincula-se a receita patrimonial corrente.

E

Taxa aplica-se a serviços opcionais sem divisibilidade, preço público é instituído por decreto e contribuição de melhoria corresponde a tributo geral por fruição de vias.

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3948916 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
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Legislação Tributária

Considerando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretamente as regras do CTN sobre lei no tempo e retroatividade benigna.

A

Norma interpretativa alcança apenas fatos futuros e concede efeitos distintos dos previstos no texto anterior por escolha administrativa discricionária.

B

Lei que reduz penalidade aplica-se a infrações anteriores ainda pendentes de decisão definitiva, e lei que institui ou eleva tributo produz efeitos a partir da vigência sobre fatos geradores posteriores.

C

Lei que agrava multa alcança infrações pretéritas pendentes, enquanto norma interpretativa não utiliza fatos já ocorridos para uniformizar entendimento do período anterior.

D

Lei que concede isenção temporária extingue deveres instrumentais e mantém efeitos após o termo final por inércia normativa na Administração.

E

Lei que cria novo tributo projeta efeitos sobre períodos já encerrados por equiparação a ato declaratório de esclarecimento técnico.

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3948915 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, medições mensais e notas fiscais emitidas com destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A fiscalização consulta a equipe sobre competência para cobrança e providências documentais.
Assinale a alternativa que representa a conduta correta.

A

Recolher o ISSQN ao Município A por centralização contábil, registrar o contrato principal e manter a obra como prestação em endereço de origem administrativa.

B

Recolher o ISSQN ao Município A com inscrição complementar no Município B, registrar medições periódicas e arquivar cópia do alvará de obra expedido pelo tomador.

C

Recolher o ISSQN ao Município B por equiparação a serviços de manutenção, emitir nota fiscal com alíquota interna do Município A e registrar retenção simbólica pela tomadora.

D

Recolher o ISSQN ao Município B por amparo de retenção pela tomadora, emitir nota fiscal citando a obra, providenciar inscrição municipal no Município B e guardar medições assinadas.

E

Recolher o ISSQN ao Município B conforme regra específica da Lei Complementar nº 116/2003, emitir nota fiscal vinculada à obra, providenciar inscrição municipal no local da execução e manter dossiê com contrato, medições e comprovantes.