3961705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Economico-Financeira
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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Energia Elétrica
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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Gás Canalizado
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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Parcerias
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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Lei 8.112/1990: RJU

Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de decisões ou opiniões técnicas prolatadas por um agente público, este

A

não responderá pessoalmente por elas, uma vez que deve ter independência em suas funções.

B

não responderá pessoalmente, salvo se agiu com a intenção de prejudicar a imagem da Administração.

C

responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

responderá pessoalmente apenas se estiver exercendo cargo de direção, chefia ou assessoramento.

E

não responderá pessoalmente, salvo se a opinião ou decisão não for acatada pelo seu superior imediato.

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3961701 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Responsabilidade Civil do Estado
Serviços Públicos

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

A

o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

B

a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.

C

a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.

D

quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.

E

a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

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3961700 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.

A

Seus dirigentes não possuem mandato fixo, podendo ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo.

B

A indicação dos seus dirigentes é feita diretamente pelo Presidente da República com aprovação do Senado no caso das agências federais.

C

Possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenham atividades de natureza privada delegadas pelo Estado.

D

São subordinadas diretamente a um ministério, secretaria ou ao chefe do respectivo Poder Executivo.

E

São dotadas de autonomia e estão sujeitas à fiscalização e ao controle externo apenas por parte do Poder Judiciário.

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3961686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa

A Deliberação ARSESP no 1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um regimento interno em uma autarquia em regime especial, assinale a alternativa correta.

A

Representa um mecanismo de governança interna, fixando regras sobre funcionamento, organização administrativa e dinâmica das reuniões do Conselho Diretor.

B

Tem como função central substituir a lei complementar estadual, redefinindo de forma autônoma as competências legais da ARSESP.

C

As disposições regimentais podem limitar ou excluir a autonomia administrativa, financeira e funcional da agência, uma vez que tais prerrogativas derivam de decisão interna do colegiado.

D

Confere poder vinculante às decisões do Conselho Diretor apenas quando ratificadas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos.

E

É o instrumento que disciplina matérias financeiras, como orçamento e execução de despesas, não abrangendo aspectos procedimentais ou organizacionais.

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3961685 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa
Serviços Públicos

Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que

A

não possui competência para autorizar a atividade de comercialização de gás natural junto a usuários livres.

B

a fiscalização e regulação sobre serviços de saneamento básico ocorrem sempre em caráter originário, não dependendo de delegação dos municípios.

C

seu papel se restringe ao acompanhamento econômico-financeiro das concessionárias, não abrangendo aspectos técnicos da prestação dos serviços.

D

possui competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado.

E

tem competência para regular, fiscalizar e controlar todos os serviços de energia elétrica no Estado, independentemente de delegação da União.

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3961684 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa

A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.

Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

Os dirigentes das agências são nomeados diretamente pelo Governador do Estado, sem necessidade de sabatina ou aprovação pela Assembleia Legislativa.

B

O mandato dos diretores é vitalício, o que garante independência plena em relação ao Poder Executivo.

C

As decisões técnicas das agências estão sujeitas à revisão hierárquica das Secretarias de Estado vinculadas, que podem reformá-las a qualquer tempo.

D

A lei prevê que a função regulatória pode ser delegada a entidades privadas mediante contrato de gestão, como forma de ampliar a eficiência administrativa.

E

As agências reguladoras estaduais possuem natureza de autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

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3961681 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.

Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.

A

Não é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.

B

Aplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

C

É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.

D

Tem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.

E

Possui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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3961680 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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ProlegômenosPoderes da Administração

Em relação à abordagem de fiscalização responsiva, é correto afirmar que

A

não é compatível com o modelo de fiscalização das agências brasileiras, em especial aos setores como saneamento básico e energia elétrica.

B

implica que o regulador deve abrir mão de instrumentos punitivos, utilizando mecanismos de orientação e diálogo.

C

é incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois exige escalonamento automático de penalidades, independentemente das circunstâncias.

D

reconhece que a cooperação e a persuasão podem ser mais efetivas do que a punição em determinadas situações, sem excluir a possibilidade de sanções rigorosas.

E

pressupõe que a aplicação de sanções severas deve ser imediata, a fim de garantir a máxima eficácia dissuasória.

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3961671 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa

As agências reguladoras surgiram no Brasil no contexto das reformas dos anos 1990 e assumiram papel central na regulação dos setores de infraestrutura.

Em relação a essas instituições, assinale a alternativa correta.

A

Foram criadas para desempenhar papel transitório, devendo ser progressivamente substituídas pela competição de mercado.

B

Foram criadas no governo Collor (1990-92), no âmbito do Programa Nacional de Desestatizações.

C

Por gozarem de autonomia decisória e financeira, as agências não estão sujeitas ao controle externo, como o exercido pelo Legislativo, Judiciário ou Tribunais de Contas.

D

Por serem autarquias especiais, as agências reguladoras acumulam a formulação de políticas públicas com a execução direta de serviços, substituindo o papel das estatais nos setores privatizados.

E

As agências reguladoras têm como papel central assegurar que a prestação de serviços públicos delegados ao setor privado ocorra de forma contínua, eficiente e com modicidade tarifária.

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3961669 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa

Municípios limítrofes constituíram um consórcio público com o objetivo de explorar, de forma conjunta, o serviço de transporte público urbano de passageiros. A iniciativa buscou aproveitar a proximidade entre as cidades e os ganhos de escala para aprimorar a prestação do serviço, considerando que, em razão da interdependência econômica existente, há um intenso fluxo diário de pessoas entre os municípios. Para melhorar a fiscalização do contrato, contudo, os municípios pretendem firmar um convênio com a agência reguladora estadual, a fim de que esta exerça essa atividade. Antes de uma reunião sobre o assunto, o diretor da agência reguladora solicita que Fabiana elabore um resumo com os principais aspectos técnicos do tema.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.107/2005, Fabiana poderá apontar corretamente que

A

a celebração do convênio deve ser feita diretamente pela agência com os Municípios, pois o consórcio não tem personalidade jurídica própria.

B

o convênio pode ser celebrado com o consórcio, que possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração direta dos entes consorciados.

C

a Lei veda, expressamente, que os consórcios celebrem contratos de concessão de serviços públicos, por se tratar de competência indelegável.

D

caso um dos municípios se retire do consórcio, ele não deverá ser necessariamente extinto.

E

a fiscalização do contrato não pode ser delegada à agência, pois é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União avaliar a regularidade da concessão e da execução do serviço.