Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à qualificação econômico-financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A apresentação dos documentos será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico-financeira.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicação.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Poderá ser estabelecida uma margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a procedimentos e a garantias legais específicos.