O Estado da federação X, em razão do concessionário de serviços de saneamento básico Y estar prestando o serviço público de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, decidiu decretar a caducidade da concessão.

Tendo em vista a disciplina constante da Lei n° 8.987/1995, pode-se corretamente afirmar que

A pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar os valores devidos decorrentes dos serviços de energia elétrica e de água. Os inadimplementos superaram 90 (noventa) dias. O concessionário de serviços de água realizou a interrupção do fornecimento do serviço na manhã de uma sexta-feira. Por sua vez, o concessionário do serviço de energia elétrica interrompeu o serviço no domingo à noite. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei n° 8.987/1995, pode-se corretamente afirmar que a interrupção dos serviços foi

O Estado da federação X decidiu proceder à encampação de um serviço público que era administrado por concessionário em razão de regular contrato de concessão patrocinada. O contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) anos. A encampação ocorreu no 13° (décimo terceiro) ano do contrato. Todos os bens reversíveis existentes foram adquiridos por meio de aporte de recursos realizados pelo parceiro público em favor do parceiro privado.

Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

Em um procedimento de chamamento público, destinado à modelagem de uma futura parceria público-privada, foi concedida autorização exclusiva para a pessoa jurídica X. Após o encerramento do chamamento, foi publicado o edital de parceria público-privada que se utilizou dos estudos realizados pela pessoa jurídica X, bem como da contribuição de outros interessados.

Tendo em vista a disciplina constante do Decreto Estadual n° 67.759, de 20 de junho de 2023, pode-se corretamente afirmar que

O Estado da federação X pretende realizar uma parceria público-privada cujo objeto é a modernização, duplicação e melhorias de uma rodovia estadual. Durante a fase de estudos técnicos e modelagem, concluiu-se que somente haveria sustentabilidade financeira da parceria se o Estado fosse o responsável direto pelo pagamento do valor equivalente a 80% da remuneração do futuro contratado, bem como o contrato tivesse duração de 35 (trinta e cinco) anos. O valor do contrato previsto é de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões).

Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que a proposta de parceria público-privada

Conforme o Decreto n° 67.689/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, a partir do mês de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de contratações devem elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.

Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima

Com base nº Decreto no 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal n° 14.133/2021, e dá providências correlatas –, para processamento de suas licitações e contratações diretas, os órgãos e as entidades podem optar pela utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC-SP) ou pelo

Determinado órgão da administração pública indireta celebrou alguns contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Entre os contratos existentes, um deles diz respeito à prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, que se aproxima do período de tomada de decisão, pelos servidores públicos, entre continuidade ou extinção dessa contratação. Como a empresa contratada vem prestando os serviços de maneira satisfatória (conforme acompanhamento pelo gestor e pelo fiscal do contrato), no edital há a previsão de prorrogação, e a autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração Pública, optou-se por nova prorrogação da prestação desse serviço de locação, respeitando-se a vigência máxima de

O setor de licitações e contratos administrativos iniciou a elaboração de licitação para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial da autarquia. Para essa contratação, o gestor público responsável optou pelo pregão.

Essa modalidade de licitação foi devidamente escolhida porque, entre outros motivos,

O sistema de registro de preços diz respeito a um conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços para contratações futuras, sendo a ata de registro de preços o documento vinculativo e obrigacional, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

Durante o planejamento para uso do sistema de registro de preços, os servidores públicos de uma entidade pública verificaram, corretamente, que