3915453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Assistente Administrativo
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.

Compete à Advocacia-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

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3915384 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Licitações

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrato.

A

É permitida a designação de dois ou mais fiscais para o mesmo contrato, bem como a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

B

Incumbe ao fiscal do contrato o acompanhamento da execução do contrato, enquanto a manutenção de registro de ocorrências é de competência do gestor contratual.

C

A vedação quanto ao vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, entre o fiscal do contrato e o contratado se estende até o segundo grau, não podendo o fiscal, ainda, ser cônjuge ou companheiro do contratado.

D

A execução do contrato pode ser fiscalizada por terceiros contratados, sem necessidade de designação de servidor ou empregado público.

E

O fiscal do contrato pode exercer simultaneamente as funções de gestor contratual e ordenador de despesas, sem restrições.

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3915309 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.

A

A caducidade é a retomada do serviço, mediante autorização legal específica, pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

B

A interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário poderá ser iniciada em qualquer dia útil, não podendo iniciar-se aos sábados, domingos ou feriados.

C

O poder concedente deve publicar, imediatamente após o edital de licitação, ato que justifique a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

D

A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, devendo ser observadas as normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

A legislação admite, excepcionalmente, a concessão de serviço público a pessoas físicas.

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3915307 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Responsabilidade Civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Atualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão.

B

A administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

C

Em caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.

D

O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato.

E

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

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3915306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A

Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.

B

A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.

C

Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.

D

O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.

E

O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.

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3915304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Responsabilidade Civil do Estado

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A

É ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público.

B

É permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor.

C

Em ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial.

D

Não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.

E

O abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).

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3915302 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Licitações

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

A

O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.

B

É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.

C

É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.

D

É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.

E

Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

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3915300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.

A

Dada a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, é inadmissível a cassação da aposentadoria de servidor público como consequência da perda da função pública por ato de improbidade administrativa.

B

A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença.

C

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito não se aplicará aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei n.º 14.230/2021.

D

Aplicam-se à ação de improbidade administrativa as causas de interrupção do prazo prescricional previstas no Código Penal.

E

Em razão da aplicação do princípio in dubio pro societate, é dispensável que o autor da ação de improbidade administrativa indique expressamente, na petição inicial, o dano causado ao erário e os elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público.

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3915299 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.

II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.

III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

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3915272 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Licitações

Acerca do estudo técnico preliminar (ETP) para contratações de TIC, assinale a opção correta, com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

A elaboração do ETP é dispensada nos casos de contratação de empresas públicas de TIC, sem necessidade de justificativa.

B

A elaboração do ETP é a primeira etapa da fase de planejamento da contratação, seguida pela formulação do documento de formalização da demanda.

C

O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) deve ser observado obrigatoriamente nas contratações de soluções padronizadas feitas pelos órgãos do Poder Executivo federal, sejam eles integrantes do SISP ou não.

D

O ETP deve apresentar definição e especificação dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC, contendo, de forma detalhada, motivada e justificada, inclusive quanto à forma de cálculo, o quantitativo de bens e serviços necessários para sua composição.

E

O ETP é elaborado exclusivamente pela área de TIC do órgão, sem necessidade de envolvimento das áreas requisitantes da solução ou dos setores administrativos.