Na unidade de recursos humanos, um servidor solicitou que a chefia conceda um benefício funcional “por costume do setor”, sem a indicação da norma que o preveja. Ao auxiliar na instrução do processo e orientar a decisão, o Assistente em Administração buscou aplicar o princípio da legalidade, evitando que o ato seja anulado. À luz desse princípio, a orientação ao setor consiste em: