A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.

São admissíveis e puníveis os atos de improbidade administrativa culposos.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o poder público.

A comprovação de dano concreto ao erário é prescindível para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Um agente público que cause dano ao erário por ato de imperícia não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta. 

Os tipos de patrimônio público são classificações que auxiliam na gestão e controle dos bens que pertencem ao Estado. Essas classificações são fundamentais para determinar como os bens são utilizados, gerenciados e mantidos. A classificação de patrimônio público refere-se ao sistema de organização e categorização dos bens e direitos que pertencem ao Estado ou a entidades públicas.
São aqueles que pertencem ao Estado, mas não são utilizados diretamente no cumprimento de suas funções públicas. Em outras palavras, são bens que o Estado possui como qualquer particular poderia possuir, podendo ser explorados economicamente, alugados, vendidos ou até mesmo hipotecados.

O conceito do texto faz referência ao tipo de bem, EXCETO:

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu Art. 94 que a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua eficácia.
Os prazos para essa divulgação, contados da data de assinatura, são:

A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define em seu Art. 6º, inciso XLI, a modalidade de licitação de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Essa modalidade é o(a):