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Respondida
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A lei permite que o agente público atue em processo
licitatório mesmo que tenha interesse direto na
contratação, desde que declare formalmente essa
condição.
Respondida
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Administração Pública pode dispensar licitação em
qualquer caso, desde que haja justificativa de
urgência e o gestor assim determine.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
As informações classificadas como ultrassecretas
têm prazo de sigilo indefinido, podendo permanecer
restritas por tempo indeterminado.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
Informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem têm acesso restrito por até
100 anos, a contar da data de sua produção.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso à informação dispensa
motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o
documento é sigiloso.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
O pedido de acesso à informação não precisa conter
justificativa, bastando a identificação do requerente
e a especificação da informação desejada.
Respondida
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
informações, julgue o item a seguir.
Respondida
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
O processo administrativo poderá iniciar-se somente
de ofício pela Administração Pública, sendo vedada
sua instauração a pedido de interessado.
Respondida
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
O administrado tem direito à vista dos autos do
processo, a obter cópias de documentos neles
contidos e a conhecer as decisões proferidas.
Respondida
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência pode ser celebrado
mesmo quando a empresa não colabora
efetivamente com a investigação ou não
reconhece sua participação no ilícito.
