A Lei nº 8.112/1990 estabelece algumas penalidades disciplinares para servidores públicos federais, como advertência, suspensão e demissão. A aplicação de uma penalidade deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será punido com suspensão de até 30 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.
( ) A demissão será aplicada em caso de inassiduidade habitual.
( ) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Everton, servidor público federal estável, ocupava um cargo de técnico administrativo. Posteriormente, ele assumiu outro cargo por meio de concurso público. Após alguns anos, Rodrigo, o antigo ocupante do cargo atual de Everton, obteve decisão administrativa que lhe garantiu o direito de reintegração. Nesse caso, Everton deverá:

A Lei nº 8.112/1990 regula o ingresso nos cargos públicos federais, estabelecendo que o provimento de um cargo efetivo se dá mediante concurso público. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas a seguir:

I. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Quais estão corretas?

Os contratos administrativos são acordos formais celebrados entre a Administração Pública e terceiros (empresas, particulares, etc.) para atender a interesses públicos cujas normas são previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre esses contratos, à luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Uma universidade pública estadual possui em seu patrimônio um terreno que havia sido utilizado, no passado, para atividades de extensão. Contudo, há mais de dez anos o local encontra-se sem uso, sem destinação vinculada a qualquer serviço público e sem acesso aberto ao público em geral. A Reitoria estuda a possibilidade de alienar o imóvel em leilão para obter recursos que serão aplicados em novos laboratórios. Diante dessa situação, conforme a classificação dos bens públicos, o terreno em questão deve ser considerado como um bem

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 acerca da alteração de contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
III. As alterações unilaterais previstas poderão transfigurar o objeto da contratação.

Quais estão corretas?

Um servidor de um órgão de patrimônio cultural recebeu uma denúncia de que um prédio histórico do centro da cidade seria demolido para dar lugar a um novo empreendimento. Diante disso, o órgão iniciou um procedimento administrativo para garantir a preservação do imóvel, impedindo sua destruição ou descaracterização, sem, no entanto, retirar a propriedade do bem de seu dono. Esse ato administrativo destinado a proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou ambiental denomina-se:

Sobre algumas modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos, analise a sentença abaixo:

Um dos critérios de julgamento do pregão será o maior retorno econômico (1ª parte). Para escolher um trabalho técnico, científico ou artístico cujo critério de julgamento será o de menor preço deve-se realizar um concurso (2ª parte). Para adquirir bens e serviços comuns, é obrigatório proceder com o pregão como modalidade de licitação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Em casos de comprometimento da segurança nacional, conforme o Ministério da Defesa mediante demanda dos demais ministérios ou das Forças Armadas, é dispensável a licitação.

PORQUE

II. Há necessidade de preservar o sigilo, a soberania e os interesses estratégicos do Estado, situações em que a realização de um processo competitivo poderia colocar em risco informações sensíveis ou comprometer a integridade das operações governamentais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Um servidor público federal, estável, sofreu uma limitação física em decorrência de acidente de trabalho, fato que comprometeu sua capacidade de desempenhar plenamente as atribuições do cargo em que estava investido. Após avaliação realizada por junta médica oficial, foi constatado que o servidor possui condições de continuar no serviço público, desde que desempenhe funções compatíveis com sua nova condição. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação descrita caracteriza: