Um servidor público municipal, ao analisar processo administrativo em que figura como interessado, questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que determinados princípios garantem ao administrado o direito de conhecer as razões das decisões e de se defender adequadamente. Considerando os princípios que orientam os processos administrativos, é correto afirmar que:

Em processo de avaliação de desempenho funcional, a comissão avaliadora analisa a conduta de servidores públicos à luz dos deveres do administrador. Um dos avaliados questiona quais são os deveres que orientam a atuação do agente público e suas consequências. Considerando os deveres do administrador público e suas implicações, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre os pedidos de acesso a informações, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar determinadas obrigações relativas à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas obrigações:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na lei devem ser executados em conformidade com diretrizes específicas. 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:

Acerca da dispensa de licitação em razão do valor (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A administração pública pode realizar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de serviços de manutenção de veículos automotores orçados em R$ 80.000,00.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações prevê expressamente que é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca da modalidade de licitação "concorrência", analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A concorrência é uma modalidade de licitação versátil que pode adotar diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações determina que a concorrência deve ser utilizada exclusivamente para a contratação de bens e serviços especiais, sendo vedada sua aplicação para obras e serviços comuns de engenharia.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Nos contratos sob regime de dedicação exclusiva, é vedado à empresa contratada compartilhar os recursos humanos e materiais alocados naquela contratação para a execução simultânea de outros contratos.
PORQUE
RAZÃO II: O modelo de execução contratual desse regime exige, por definição legal, que os empregados fiquem à disposição nas dependências do contratante e que haja fiscalização quanto à distribuição e supervisão desses recursos.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca das licitações que envolvam recursos de organismos financeiros internacionais, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Nas licitações financiadas por agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismos financeiros multilaterais, é permitida a adoção de normas e procedimentos peculiares desses organismos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
PORQUE
RAZÃO II: Tais condições peculiares devem ser indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e ter sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante previamente à celebração do referido contrato.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

Acerca da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a particulares e dirigentes de empresas, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade imputados à empresa, sendo sua responsabilização restrita aos casos em que houver participação e benefícios diretos comprovados.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Improbidade estabelece que a responsabilidade de terceiros é sempre integral e objetiva, obrigando os diretores a responderem pela totalidade do dano causado pela pessoa jurídica, independentemente de sua atuação individual.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta: