De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, faz parte da documentação da habilitação:

Sobre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre outros, exceto:

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que corresponde aos atributos dos atos administrativos descritos a seguir.

1. É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.
2. O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

São atributos do poder de polícia:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas sobre controle da Administração. É __________ o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É __________ o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios da administração pública descritos a seguir.

I. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
II. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
III. Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

De acordo com a Lei Orgânica de Mundo Novo, compete privativamente ao Prefeito Municipal:

Segundo a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a licença-prêmio, assinalar a alternativa CORRETA.