3970604 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×
Coordenador de Coleta de Preços e Compras
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Foi identificado no projeto básico, relativo a uma execução de uma obra pública, um erro material que resultou em alterações quantitativas em itens do orçamento planejado. Todavia, parte do orçamento da licitação foi classificada como sigilosa e a contratada solicitou termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Neste contexto, assinale a alternativa correta a ser adotada pela Administração.

A

A Administração deverá analisar o termo aditivo para o reequilíbrio econômico-financeiro contratual, porque o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

B

A Administração não poderá analisar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela contratada, devido ao sigilo atribuído ao orçamento.

C

Se o contrato for extinto, a Administração não poderá reconhecer eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

Se a Administração realizar alteração unilateral do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou de diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites permitidos pela lei, não deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970603 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×
Coordenador de Coleta de Preços e Compras
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”. Sobre a temática dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração convocará, regularmente, o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sendo inviável, em qualquer hipótese, a prorrogação do prazo da convocação.

B

Se o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração não poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

C

No caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração poderá, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

D

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes não ficam liberados dos compromissos assumidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970602 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

A

Mediante discricionariedade, foi concedida licença funcional a um servidor. Após o gozo da licença, este ato pode ser revogado.

B

Se determinado engenheiro deixa de atender aos requisitos exigidos por lei para exercer regularmente a sua profissão, a licença para o exercício da sua profissão será cassada.

C

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

D

A exoneração de um servidor consubstancia extinção do ato da nomeação por caducidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970601 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Acerca da extinção dos contratos administrativos e das hipóteses respectivas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Razões de interesse público, ainda que justificadas pelo responsável da entidade contratante, não são motivos para extinção do contrato.

B

A extinção do contrato poderá ser consensual, havendo interesse da Administração Pública, assim como poderá ser determinada por decisão arbitral ou por decisão judicial. A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração só não poderá ocorrer em caso de descumprimento decorrente da conduta da própria Administração.

C

A extinção consensual dispensa prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e a redução a termo no respectivo processo.

D

A extinção determinada por ato unilateral da Administração acarretará, necessariamente, a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

A

Será dada a revisão dos processos quando a decisão for contrária ao texto da lei ou da prova dos autos.

B

As revisões serão feitas pela mesma comissão processante.

C

Não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE de contratação de servidores temporários.

D

No plano de cargos e salários dos servidores municipais, é permitida a diferença de vencimentos, de exercício de cargo e de critério de provimento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

Organização Administrativa

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades que compõem a administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

B

São entidades da administração indireta os departamentos e os ministérios.

C

A administração direta é hierárquica, centralizada, com órgãos que integram as pessoas políticas do Estado.

D

O controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta ocorre porque há subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970586 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Lei 8.429/1992: LIA

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não pode atuar nesse caso, pois a fiscalização da legalidade das contratações é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que possuem poder sancionatório integral.

B

O Tribunal de Contas possui competência para aplicar sanções penais aos responsáveis, bem como determinar a indisponibilidade de bens, pois exerce função jurisdicional plena no controle externo.

C

O Ministério Público atua apenas como fiscal da lei nos processos perante os Tribunais de Contas, não podendo instaurar procedimentos próprios para apurar atos de improbidade administrativa.

D

O Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970585 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é realizado pelos órgãos internos da Administração Pública, com o objetivo de garantir a eficiência e economicidade dos atos administrativos.

B

O controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, com a finalidade de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.

C

O controle interno tem como uma de suas atribuições apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme previsto na Constituição Federal.

D

O controle externo é exercido pelos órgãos internos da Administração Pública e visa assegurar a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970584 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3970583 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

Provas:

Controlador Geral
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.

Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que