Durante uma auditoria interna, uma Câmara Municipal constatou que determinados equipamentos de informática foram danificados por mau uso. O servidor responsável alegou que não recebeu treinamento específico para manuseá-los, mas verificou-se que ele havia sido formalmente designado para a guarda e conservação desses bens, conforme registro no setor de patrimônio. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade funcional pelo patrimônio público.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Dentre eles, o princípio da moralidade exige que a conduta do Assistente de Recepção e de todos os agentes públicos vá além da mera legalidade formal. Assinale a alternativa que expressa a correta descrição do princípio da moralidade administrativa.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do princípio da impessoalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre a classificação e as características dos órgãos públicos.

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Sobre os elementos essenciais dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses elementos.

A estrutura administrativa do Estado brasileiro é composta pela administração direta e pela administração indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa que, corretamente, descreve a diferença entre essas duas formas de organização administrativa.

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado princípio da

A publicidade dos atos administrativos implica a

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da