4036147 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Bens Públicos

Considerando os termos do art. 98 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

São privados os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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4036146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosPoderes da Administração

Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORRETA:
“É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:”

A

Redigir enunciados que promovam a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.

B

Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

C

Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.

D

Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

E

Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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4036129 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Licitações
Serviços Públicos

Considerando os termos do art. Art. 9º da Lei Nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

A

A tarifa será subordinada à legislação específica posterior. Sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo.

B

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

C

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

D

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

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4036128 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 12.527/2011: LAI

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

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4036127 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

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4036028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à responsabilidade administrativa disciplinar do agente público, é correto afirmar:

A

A prova emprestada não é admitida no processo administrativo disciplinar em nenhuma circunstância, exigindo-se, assim, que a prova seja produzida exclusivamente pela comissão disciplinar especificamente instaurada para a apuração da infração administrativa supostamente praticada pelo agente público acusado.

B

Com fundamento na vedação constitucional ao anonimato, não é admitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

C

O processo administrativo disciplinar não permite prorrogação do prazo, sendo a extrapolação do período legal para a sua conclusão causa imediata de nulidade insanável.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter uma exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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4036027 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia somente pode ser exercido pela Administração Pública direta.

B

Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

O controle finalístico, ao qual as entidades administrativas da Administração Pública direta e indireta se submetem perante os Entes Federativos, é uma forma de controle hierárquico.

D

As autarquias são órgãos públicos e integram a Administração Pública direta.

E

Os agentes públicos das empresas públicas submetem-se a um regime legal estatutário específico, equivalente ao aplicável às autarquias, não se admitindo o regime contratual celetista.

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4036026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99:

A

É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.

B

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C

Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.

D

Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.

E

O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.

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4036025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

De acordo com a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar:

A

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma sanção que deve ser aplicada unicamente na esfera administrativa, conforme decisão proferida no processo administrativo de responsabilização.

B

A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.

C

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A responsabilidade civil dos dirigentes ou administradores pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.

D

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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4036024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme processo de classificação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, são os seguintes: ultrassecreta (100 anos); secreta (25 anos); reservada (15 anos).

B

Transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a consulta dependerá de pedido de acesso à informação, cuja adequação será apreciada em processo administrativo, visto que a informação não se torna automaticamente disponível ao público.

C

As Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

D

Para os efeitos da Lei de Acesso à informação, considera-se primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.