Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo disciplinar e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia resultará em instauração do processo disciplinar.

IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou instauração de processo disciplinar.

A respeito das sanções disciplinares que compõem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que NÃO é uma penalidade disciplinar.

O regime disciplinar dos servidores públicos impõe-lhes certos deveres. Assinale, entre as alternativas a seguir, aquela que dispõe um dever dos servidores públicos.

Assinale a alternativa que representa uma das proibições dos servidores públicos.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de servidor público.

Para os fins da Lei n.° 14.133, considera-se licitante:

No processo licitatório, a publicidade dos atos administrativos constitui regra fundamental para assegurar a transparência e o controle social. Entretanto, a legislação admite exceções específicas quanto à divulgação de determinadas informações. Marque a alternativa correta:

O Terceiro Setor desempenha papel relevante na promoção de atividades de interesse social, atuando de forma complementar ao Estado na prestação de serviços à coletividade. Essas entidades possuem características próprias quanto à sua natureza jurídica, finalidade e fontes de financiamento.

Determine a alternativa correta:

Cabe aos órgãos e entidades do poder público adotar medidas relacionadas à gestão e proteção da informação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas responsabilidades:

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços e ao atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO: