Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:

O ato administrativo nulo é aquele que

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que assegura que o agente público deve atuar sempre em prol do interesse coletivo, vedando favorecimentos pessoais, é o princípio da:

Nos termos da lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, estabelece que o Município de Juruti tem como objetivo permanente assegurar à população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de progresso e bem estar, especificamente:

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

Determinada servidora deu preferência a uma empresa de um amigo em um processo licitatório, sem justificativa técnica. A conduta da servidora viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

Um servidor municipal faltou ao trabalho por dez dias sem justificativa e usou veículo oficial para fins particulares. Após processo administrativo, foi punido. O poder exercido pela Administração ao aplicar essa penalidade é o:

Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica: