Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada

Em um projeto de infraestrutura pública de um Tribunal, um engenheiro mecânico é responsável por garantir que as especificações técnicas atendam aos padrões de segurança e sustentabilidade. No entanto, ele descobre que uma das empresas licitantes está oferecendo um material que, embora seja mais barato, não atende plenamente aos requisitos de durabilidade e resistência exigidos. Considerando os princípios éticos de transparência, equidade e responsabilidade, a ação mais apropriada que o engenheiro deve tomar é

No decreto nº 7.983/2013, considere duas das suas diversas disposições preliminares:

I. valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.

II. valor total da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização da obra ou serviço de engenharia.

Elas referem-se, respectivamente, a:

Na lei nº 14.133/2021, em seu artigo 17, parágrafo 3º, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Tal parágrafo refere-se à fase do processo de licitação denominada

Segundo o Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, o valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência denomina-se

Para a construção de um novo prédio da Administração Pública, foi preparado um edital com base em um orçamento detalhado, no valor de R$ 46.000.000,00. Transcorridos quatro meses do início da obra, a construtora identificou a necessidade de se acrescentar alguns serviços que não foram previstos no edital, para qual foi celebrado um termo aditivo no valor de R$ 7.250.000,00, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Em função da identificação de novas deficiências no orçamento inicial, e preocupado com a necessidade de se acrescentar novos itens não previstos no edital, o engenheiro responsável verificou que, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor ainda disponível termos aditivos é de

Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contratos de engenharia para infraestrutura, é a