O regime jurídico da Administração Pública previsto na Constituição Federal estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação estatal, impondo limites e deveres no exercício da função administrativa.
 Com base no disposto no art. 37 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(   ) Os princípios aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
(   ) A publicidade pode ser afastada quando houver interesse público devidamente justificado.
(   ) A eficiência é princípio constitucional expresso.
(   ) A legalidade permite atuação desvinculada da Lei em situações relevantes.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o processo de contratação pública deve ser estruturado em etapas integradas, envolvendo planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual, com vistas à eficiência, transparência e atendimento do interesse público. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do processo de contratação pública, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinando requisitos formais, mecanismos de controle e diretrizes para a adequada aplicação de recursos públicos. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.019/2014, especialmente quanto às parcerias e seus instrumentos, assinale a alternativa correta.

A disciplina jurídica dos atos de improbidade administrativa sofreu alterações relevantes com a Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto aos elementos subjetivos exigidos para responsabilização do agente. Analise as afirmativas a seguir.
I.A configuração de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo na conduta do agente.
II.A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de demonstração de nexo causal entre a conduta e o resultado. 
III.Os atos de improbidade podem violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade no exercício da função pública.
Está correto o que se afirma em:

A atuação dos agentes públicos nos processos de contratação exige observância de deveres funcionais, padrões éticos e responsabilidades decorrentes do exercício da função administrativa, especialmente quanto à legalidade dos atos praticados e às consequências jurídicas de sua conduta. Considerando a atuação dos agentes públicos nos processos de contratação pública, à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I.Deve observar princípios administrativos.
II.Ordem superior afasta responsabilidade, mesmo ilegal.
III.Pode haver responsabilidade administrativa, civil e penal.
Está correto o que se afirma em:

No âmbito das contratações públicas de obras e serviços de engenharia, a Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios para o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. Com base nessa legislação, são critérios de julgamento, EXCETO:

Apos o recebimento de uma denúncia acompanhada de indícios de autoria, um Prefeito publicou uma portaria instaurando um Processo Administrativo Disciplinar contra um servidor estável. O ato inaugural limitou-se a designar os membros da comissão processante e a indicar o número do processo-base, sem descrever detalhadamente as condutas irregulares e sem apontar a exata capitulação legal da inf ração. Imediatamente após a publicação, a defesa do servidor impetrou mandado de segurança exigindo a nulidade do processo, alegando cerceamento de defesa por desconhecer a acusação exata. A luz da doutrina e da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de anulação formulado pela defesa deve ser:

A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após buscas, o gestor localizou um único prédio privado cujas características de instalações e de localização tornam necessária a sua escolha. Ao orientar a formalização da locação por inexigibilidade de licitação, a assessoria jurídica do órgão listou o rol de documentos obrigatórios para instruir o processo, do qual NÃO faz parte, nos termos da Lei nº 14.133/2021:

Um cidadão encontrou um terreno abandonado pertencente à Prefeitura, localizado em uma área remota e afastada do centro da cidade. Com o intuito de estabelecer moradia, ele construiu sua casa no local e lá residiu pacificamente. '15 anos depois, a Prefeitura ajuizou uma ação reivindicatoria para reaver aárea. Em sua defesa judicial, o cidadão alegou ter adquirido o direito ao imóvel por usucapião, visto o longo tempo de ocupação mansa. Contudo, segundo a doutrina do Direito Administrativo, a tese de defesa do particular é juridicamente inviável, pois o terreno reivindicado é resguardado pela: