Foram encontradas 136.738 questões.
Quanto aos poderes da Administração Pública, que nome
se dá ao poder de realizar punições e correções sobre
irregularidades?
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Que nome se dá à atividade administrativa incentivadora do
desenvolvimento dos entes e das pessoas que exercem
funções de utilidade ou de interesse público?
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio administrativo que diz que a Administração
Pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade,
probidade e respeito aos princípios éticos que regem a
sociedade é denominado princípio da
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Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer
ação ou omissão que resulte em dano aos cofres públicos,
como superfaturamento de contratos, malversação de
verbas ou qualquer prática que cause danos financeiros ao
Estado, é denominada
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O processo administrativo, embora possa assumir
diferentes formatos conforme sua finalidade, geralmente
segue um rito procedimental estruturado em três fases
essenciais. Com base nessas informações, a etapa
de coleta, produção e análise das provas e informações que
fundamentarão a decisão administrativa é denominada fase
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O princípio administrativo cuja função é orientar a atuação
dos agentes públicos em nome e em prol dos interesses da
Administração Pública é denominado
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O instrumento do processo licitatório conhecido como lei
interna da licitação, que determina as regras de como ele se
dará, é denominado
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Ato que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei.
A descrição apresentada se refere à(ao)
A descrição apresentada se refere à(ao)
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4218680
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. João Monlevade-MG
Orgão: Pref. João Monlevade-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. João Monlevade-MG
Orgão: Pref. João Monlevade-MG
Provas:
Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Um Crefito, visando otimizar sua estrutura administrativa, planeja duas ações:
• Contratação de uma consultoria técnica de notória especialização para o treinamento e aperfeiçoamento dos fiscais da autarquia, em virtude de mudanças recentes nas normas setoriais; e • Aquisição de mobiliário padronizado, cujos valores, somados a outras contratações da mesma natureza no exercício, não ultrapassem R$ 45.000,00.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a fundamentação jurídica correta para as referidas demandas, de acordo com as possibilidades da legislação supracitada.
• Contratação de uma consultoria técnica de notória especialização para o treinamento e aperfeiçoamento dos fiscais da autarquia, em virtude de mudanças recentes nas normas setoriais; e • Aquisição de mobiliário padronizado, cujos valores, somados a outras contratações da mesma natureza no exercício, não ultrapassem R$ 45.000,00.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a fundamentação jurídica correta para as referidas demandas, de acordo com as possibilidades da legislação supracitada.
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