Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.

2. Menor preço.

3. Técnica e preço.

4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) A pena de advertência será aplicada ao empregado reincidente no descumprimento de seus deveres, desde que já tenha sido anteriormente advertido.

( ) O empregado poderá prestar serviços particulares aos entes consorciados, desde que não haja prejuízo ao expediente e exista autorização expressa do Diretor Executivo.

( ) O empregado que, pelo exercício irregular de suas atribuições, causar prejuízo poderá responder nas esferas trabalhista, civil e penal, podendo o CIS-GRANFPOLIS promover ação regressiva quando necessário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.

( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:

Assinale a alternativa correta acerca dos empregados públicos concursados, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço ou o maior desconto é o:

Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva: