4219005
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Tupanci Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Tupanci Sul-RS
Provas:
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica
indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A
irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024.
Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992
— Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva: