A Lei n° 6.404/1976, alterada pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, dispõe sobre as sociedades por ações. Sobre a elaboração das Demonstrações Financeiras, com base nessas Leis, considere:

I. As contas do ativo devem ser apresentadas em ordem crescente de liquidez, enquanto as contas do passivo devem ser apresentadas em ordem crescente de exigibilidade.
II. Ao fim de cada exercício social, devem ser apresentados: Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado (no caso de companhia aberta).
III. A demonstração do resultado do exercício deve discriminar a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e às impostos sobre as vendas.
IV. As notas explicativas são apresentadas para complementar as informações apresentadas nas demonstrações financeiras obrigatórias.

Estão de acordo com a Lei das Sociadades por ações o que se afirma APENAS em

No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei,

Em matéria de controle da Administração Pública,

Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

Em matéria de licitações e contratos administrativos, o pregão é recorrentemente utilizado em operações do cotidiano da Administração Pública. Considerando-se as disposições contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n 14.133/2021) e no Decreto nº 10.024/2019, o pregão

No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,

Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.
(Adaptado de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2018)

Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,

Acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pautado na Lei nº 8.429/1992,

Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades, chamamos de