De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser considerado como critério o(a):

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam o exercício da função administrativa. É um aspecto especialmente caro ao princípio da indisponibilidade do interesse público na qualidade de supraprincípio do Regime Jurídico Administrativo:

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contados da data de sua assinatura, para os casos de contratação direta:

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, quando um único agente concentra várias atribuições de elevada relevância, sobretudo sujeitas a risco operacionais e institucionais, em especial na ocultação de fraudes, compromete o princípio expresso da licitação denominado:

Durante ronda noturna em prédio público da Prefeitura de Várzea Grande, o agente de segurança e manutenção identificou servidor utilizando veículo oficial para fins particulares, fora do horário de expediente. O servidor solicitou que o agente ignorasse a situação, alegando hierarquia superior. Considerando princípios da Administração Pública e o dever funcional, a conduta juridicamente adequada, neste caso, seria:

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual do valor inicial do contrato equivalente a até:

A administração pública enseja princípios constitucionais. O princípio que estabelece o que precisa ser feito, com o máximo de qualidade, ao menor custo possível, buscando a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto, é o da:

Os serviços públicos podem ser definidos como atividades prestadas pelo Estado, voltadas para a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Entre os critérios de classificação dos serviços está o que os separa entre serviços prestados à coletividade e os serviços prestados individualmente. É considerado um serviço público uti universi o(a):

A organização administrativa trata da estruturação do Estado, integrado por órgãos, que têm por objetivo realizar a gestão dos interesses coletivos e da própria administração. De acordo com a classificação dos órgãos públicos quanto à posição hierárquica na estrutura da Administração, é considerado um órgão primário da administração o(a):