Certo cidadão solicitou a um arquivo público o acesso a documentos referentes a contratos de prestação de serviços de tecnologia firmados nos últimos cinco anos. O pedido foi formalizado por escrito e devidamente registrado. Ao analisar os documentos, o arquivista responsável identificou que parte deles contém informações pessoais de funcionários terceirizados, como números de CPF e endereços residenciais. Além disso, alguns contratos foram classificados como sigilosos pela administração, sob a justificativa de conterem dados estratégicos de segurança da informação.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAN), julgue os itens a seguir.

I. Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.

Il Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.

III. A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Assinale a opção correta.

Um dos motivos que diferenciam as organizações públicas é a sua dependência às regras e às regulamentações legais. Pressões culturais, sociais e institucionais levam as organizações a se tornarem mais homogêneas, configurando o isomorfismo. Tal característica, quando surge das pressões de grupos profissionais e da educação formal, o que leva as organizações a adotarem valores e comportamentos que são socialmente aceitos ou esperados, enquadra-se no tipo:

Em unidade administrativa municipal, uma cidadã com deficiência auditiva compareceu para protocolar um requerimento. O agente administrativo informou que não poderia prestar atendimento diferenciado. A chefia, ao tomar conhecimento, orientou que fossem adotadas medidas de acessibilidade comunicacional. De acordo com os princípios da administração pública e da legislação de inclusão, a conduta adequada fundamentou-se no princípio da:

Um contrato administrativo de fornecimento previa vigência de 18 meses. Próximo ao término, constatou-se a necessidade de continuidade do objeto, com desempenho satisfatório da contratada e benefício à Administração comprovado por pesquisa de preços. Dentro dos termos da Lei n.º 14.133/2021, a prorrogação do contrato necessitaria ser:

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistindo a irregularidade, instaurou-se processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa. De acordo com Lei n.º 14.133/2021, a conduta aplicada pela administração a contratada deveria ser: