Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.

Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é

Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento, maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de

Uma entidade do setor público realizou uma licitação na modalidade de diálogo competitivo para a contratação de um serviço.
Com esse fim, a Administração Pública realizou diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, que apresentaram as suas propostas finais no primeiro contato, com o intuito de desenvolver uma alternativa capaz de atender às necessidades da entidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado está incorreto, uma vez que

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que, ao ser aplicada para contratação de serviços de manutenção, pode ter como critério de julgamento

Na contratação de serviços de manutenção pela Administração Pública, um dos objetivos da elaboração de uma especificação técnica é

Em relação à gestão e fiscalização de contratos administrativos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.

As afirmativas são, respectivamente,

Durante a implantação de um sistema de energia ininterrupta para equipamentos críticos em uma unidade de apoio à navegação aérea, a empresa contratada informa que um dos equipamentos previstos no projeto executivo não está disponível no mercado e propõe substituí-lo por outro modelo, alegando possuir função equivalente. A substituição não havia sido prevista no contrato, no memorial descritivo nem na especificação técnica aprovada.

Nessa situação, a conduta mais adequada da equipe responsável pela fiscalização é

Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, no Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pertence ao(à)