Questão 4231826

4231826 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: NAV Brasil

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é

a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.

a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.

a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.

a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.

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