A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é uma das garantias fundamentais do cidadão perante o Poder Público. O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a regra geral para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, adotando uma teoria específica que se diferencia da responsabilidade civil subjetiva (baseada na culpa) do direito privado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente.

(__)A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral; naquela, admitem-se causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

(__)Em caso de danos causados por omissão do Estado, a jurisprudência majoritária do STF aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (falta do serviço ou *faute du service*), exigindo a comprovação da culpa administrativa.

(__)A ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano também é objetiva, bastando que o Estado comprove o pagamento da indenização à vítima.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Regido pela Lei nº 8.112/1990 (no âmbito federal) e pela Constituição, o PAD deve observar garantias fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O PAD desenvolve-se, no rito ordinário, nas seguintes fases: instauração (com a publicação do ato que constitui a comissão), inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento (pela autoridade competente).

(__)Conforme súmula vinculante do STF, é indispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade absoluta.

(__)A autoridade julgadora está estritamente vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, não podendo divergir quanto à penalidade a ser aplicada.

(__)O prazo para a conclusão do PAD, no rito ordinário, é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos fundamentais da Administração Pública para organizar sua estrutura interna e garantir a correta atuação de seus agentes. Embora intrinsecamente ligados, especialmente quando aplicados aos servidores públicos, esses poderes não se confundem em seus conceitos, fundamentos e alcance. A hierarquia estabelece a relação de coordenação e subordinação, enquanto o poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções.
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.

(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.

(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.

(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública brasileira, conforme definida pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 200/1967, estrutura-se em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura central dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Considerando a composição da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico-administrativo brasileiro é pautado por um conjunto de princípios basilares, expressos e implícitos, que norteiam a atuação do gestor público. A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu formalmente o princípio da eficiência no caput do Art. 37 da Constituição Federal, somando-o aos já existentes princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (LIMPE). A correta aplicação desses princípios é essencial para a validade dos atos administrativos e para a probidade na gestão da coisa pública, exigindo uma análise ponderada em casos de aparente conflito entre eles.
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções, uma vez que a transparência total é um pilar do Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se a qualquer outro interesse.

(__)A eficiência, como princípio constitucional, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, mas sua aplicação não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade.

(__)O princípio da impessoalidade veda que a Administração atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, mas permite a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas ou obras governamentais, desde que de forma educativa.

(__)A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento ético pautado na honestidade, lealdade e boa-fé, sendo um pressuposto de validade de todo ato administrativo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios reitores da Administração Pública em todas as esferas da federação (União, Estados, DF e Municípios), sendo a bússola para a conduta dos agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no sistema socioeducativo. A gestão dos programas de atendimento, a contratação de pessoal, a realização de licitações e a prestação do serviço devem obediência estrita a esses mandamentos constitucionais. A probidade administrativa e a eficiência na alocação de recursos são exigências fundamentais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.

(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei nº 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até

Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto, foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC) com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, entre outros requisitos necessários a serem atendidos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as negociações para a celebração do ANPC ocorrem entre o investigado ou demandado e o seu defensor, de um lado, e, de outro,

Em um órgão público, um subordinado assinou um documento que, por lei, deveria ter sido assinado pelo superior hierárquico. Após análise, verificou-se que esse ato administrativo poderia ser convalidado, entre outros motivos, porque o vício poderia ser considerado sanável.
Geralmente, são sanáveis os vícios de

A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,