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( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.
II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.
III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO
Direitos e deveres do servidor público envolvem ética e responsabilidade (Lei 8.112/90 – princípios gerais). Analise as afirmações a seguir.
( ) I. Cumprir normas institucionais é dever funcional.
( ) II. Zelar pelo patrimônio público é obrigação.
( ) III. Uso indevido do equipamento é permitido.
( ) IV. A conduta ética fortalece o serviço público.
Marque a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO
O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
A diferença correta entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
A organização político-administrativa do Brasil estabelece competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que:
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