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4120094 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
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O Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa e a organização dos serviços estatais. Acerca das fontes e do objeto do Direito Administrativo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A lei é considerada a fonte primária do Direito Administrativo, devendo o administrador público pautar sua conduta estritamente nos termos permitidos ou determinados pela norma legal.
( ) A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias que auxiliam na interpretação das normas, mas não possuem o poder de criar obrigações diretas sem a existência de lei prévia.
( ) O costume administrativo é uma prática reiterada que supre a ausência de lei, podendo ser utilizado para criar novas taxas ou tributos em benefício da eficiência do serviço prestado.
( ) O Direito Administrativo rege apenas as relações internas entre os servidores públicos, não possuindo validade para regular as relações entre o Estado e os usuários do serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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4120093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
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Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes que garantem a supremacia do interesse público. No que se refere às prerrogativas da Administração nos contratos, assinale a alternativa correta.
 

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4120090 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
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Em um órgão público municipal, o Auxiliar Administrativo precisa encaminhar um processo interno para decisão da chefia imediata. Ao analisar a estrutura organizacional do órgão, ele identifica que determinadas decisões devem seguir a cadeia de comando prevista na organização administrativa, respeitando a distribuição de competências entre os diferentes níveis hierárquicos. Nesse sentido, sobre hierarquia administrativa na Administração Pública, analise as assertivas:
I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.
II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.
III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.
Está correto o que se afirma em:
 

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4120089 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
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No cotidiano de um Auxiliar Administrativo, é comum o acompanhamento de processos que envolvem contratações públicas, como prestação de serviços, fornecimento de materiais ou execução de obras. Nessas situações, é importante compreender algumas características jurídicas que diferenciam os contratos administrativos dos contratos firmados entre particulares. Assinale a alternativa que apresenta característica típica dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.
 

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4119859 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO
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Direitos e deveres do servidor público envolvem ética e responsabilidade (Lei 8.112/90 – princípios gerais). Analise as afirmações a seguir.

( ) I. Cumprir normas institucionais é dever funcional.

( ) II. Zelar pelo patrimônio público é obrigação.

( ) III. Uso indevido do equipamento é permitido.

( ) IV. A conduta ética fortalece o serviço público.

Marque a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:

 

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4119703 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:

 

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4119497 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição:

 

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4119062 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

 

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4118896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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A diferença correta entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que:

 

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4118868 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

A organização político-administrativa do Brasil estabelece competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que:

 

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