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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Lei 8.112/1990: RJU
Leia o caso a seguir.
Durante a análise de contratos administrativos, um servidor público federal identificou graves irregularidades no uso de recursos públicos e constatou que há fortes indícios de envolvimento direto de sua chefia imediata no esquema.
A obrigação desse servidor diante da situação é
Durante a análise de contratos administrativos, um servidor público federal identificou graves irregularidades no uso de recursos públicos e constatou que há fortes indícios de envolvimento direto de sua chefia imediata no esquema.
A obrigação desse servidor diante da situação é
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Com o ato de provimento devidamente publicado no Diário
Oficial, o servidor nomeado para um cargo de provimento
efetivo em uma autarquia federal deve
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As penalidades aplicadas ao serviço público civil são
graduadas conforme a natureza e a gravidade da infração
cometida pelo servidor. É uma falta administrativa punível
com a pena de advertência por escrito o ato de
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A conduta do servidor que deixar qualquer pessoa à espera
de solução que compete ao setor em que exerça suas
funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer
outra espécie de atraso na prestação do serviço,
caracteriza, além de atitude contra a ética ou ato de
desumanidade, também dano
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Um servidor público federal que, por conta própria, levar
para casa um processo administrativo físico em andamento
para adiantar sua análise documental durante o final de
semana toma atitude que se caracteriza como
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Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados
ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme
as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não
persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o pedido
de indisponibilidade de bens dos réus, formulado com o fim
de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, será
deferido pelo juízo mediante
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De acordo com o rito procedimental comum estabelecido
pela Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação, na qual se
verificam a documentação e a aptidão do licitante para
contratar com a Administração Pública, deve ocorrer, como
regra geral, logo após a fase de
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De acordo com as regras gerais de provimento de cargo
público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades
e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais
poderão prover seus cargos com
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No que tange ao poder de polícia (um dos poderes da
Administração Pública) e à sua natureza jurídica, as fases
relativas à fiscalização e à sanção, no âmbito do ciclo de
polícia, podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública Indireta,
desde que
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