No curso da execução de contrato administrativo celebrado por uma autarquia federal, ocorreu o falecimento do servidor responsável pela fiscalização contratual, ocasionando a vacância da função de acompanhamento do ajuste. Em razão disso, a autoridade competente editou ato administrativo formal promovendo a substituição do fiscal do contrato, com a devida publicação oficial. À luz do regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa correta.

Ao estruturar procedimento licitatório para a contratação de serviços contínuos de grande relevância econômica, uma autarquia federal inseriu no edital critérios de sustentabilidade ambiental, exigências de inovação tecnológica e mecanismos de incentivo à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que tais fatores não fossem estritamente indispensáveis à execução imediata do objeto contratual. A modelagem adotada foi objeto de questionamento por licitantes, sob o argumento de que a licitação deveria se limitar à seleção da proposta mais vantajosa, conforme critérios estritamente econômicos, sem interferências externas de política pública. À luz do regime jurídico das licitações e de sua função no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:

Diante da necessidade recorrente de aquisição de bens padronizados, uma autarquia federal optou pela adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Após a regular realização do procedimento licitatório e formalização da ata de registro de preços, verificou-se que determinados órgãos não participantes da licitação original manifestaram interesse em aderir à ata, ao passo que o órgão gerenciador passou a demandar o fornecimento em quantitativos significativamente superiores à estimativa inicial. Considerando o regime jurídico do SRP, assinale a afirmativa correta.

No âmbito de uma autarquia federal, o dirigente máximo da entidade, diante de reiteradas falhas operacionais em determinada unidade administrativa, decidiu avocar, de forma ampla e por prazo indeterminado, todas as competências decisórias anteriormente delegadas ao respectivo superintendente regional. Paralelamente, editou ato normativo delegando a outro órgão interno a prática de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, sob o fundamento de conferir maior eficiência à atuação institucional. À luz do regime jurídico das competências administrativas, assinale a afirmativa correta.

A União, por intermédio de autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, decidiu retirar-se de consórcio público anteriormente constituído com diversos estados da federação, organizado sob a forma de associação pública, destinado à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização em regiões de difícil acesso. O ato administrativo de retirada foi formalmente motivado por razões de “ineficiência operacional do modelo consorcial”, com menção expressa à existência de estudos técnicos que teriam embasado a decisão. Contudo, em procedimento de controle externo conduzido pelo Tribunal de Contas da União, verificou-se que, à época da prática do ato, inexistiam os estudos mencionados, os quais somente vieram a ser produzidos posteriormente, já com o objetivo de conferir suporte formal à decisão previamente adotada. Diante desse cenário, é correto afirmar que o ato administrativo:

Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação, visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal. Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta.

Sobre o direito à nomeação em concursos públicos, especialmente quanto à formação de cadastro de reserva, preterição e situações supervenientes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é

No contexto das contratações públicas relacionadas à adequação de edificações municipais sobre segurança do trabalho, acessibilidade, prevenção contra incêndio e evacuação emergencial, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento das contratações públicas deve considerar requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e sustentabilidade, inclusive em projetos de adequação predial.
II. A elaboração do estudo técnico preliminar pode envolver análise de riscos relacionados à operação, manutenção e uso futuro da edificação pública.
III. A contratação integrada transfere à contratada a responsabilidade da Administração Pública pela verificação da conformidade técnica das soluções de engenharia por ela desenvolvidas.
IV. O fiscal do contrato pode demandar apoio técnico especializado para verificação de conformidade da execução contratual com requisitos de segurança e acessibilidade.
V. O gerenciamento de riscos previsto na Lei nº 14.133/2021 orienta a definição das estratégias de contratação e a alocação contratual dos riscos identificados, exaurindo seus efeitos após a formalização do instrumento contratual correspondente.
VI. Em obras públicas, exigências relacionadas à segurança ocupacional e acessibilidade podem integrar critérios técnicos de desempenho contratual.

Está correto o que se afirma apenas em

Por expressa determinação legal, havendo vontade comum de mais de um ente político em atingir um mesmo fim, é possível o estabelecimento de determinada entidade, que pode ser constituída de duas formas distintas: associação pública ou associação civil, conforme constar do seu ato criador. Nesse sentido, pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, respectivamente. Quando assumir personalidade jurídica de direito público, integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação que lhe integram. Independentemente de ser de direito público ou de direito privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações se referem a: