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A fase da despesa pública na qual o agente público responsável procede à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como, por exemplo, notas fiscais, faturas, relatórios técnicos de conformidade do produto com os termos do contrato, entre outros, consiste, nos termos da legislação vigente, na fase de:

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