A Receita Corrente Líquida (RCL) é um dos indicadores mais relevantes na apuração dos limites fiscais previstos na LRF. Na sua apuração, certos tipos de receita são excluídos para fins de consistência fiscal. Qual das alternativas abaixo corresponde a uma receita que não deve ser considerada na apuração da RCL?

O Balanço Patrimonial é uma das peças obrigatórias da contabilidade pública e tem por finalidade apresentar a situação patrimonial do ente ao final do exercício. Quais são os elementos mínimos que devem compor esse balanço?

A Dívida Ativa é constituída por créditos da Fazenda Pública que foram regularmente inscritos em razão do não pagamento pelo devedor. Considerando a definição e composição da Dívida Ativa, indique a alternativa correta.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) desempenha papel central na consolidação das informações contábeis e financeiras da União. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente uma de suas funções principais?

O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFIC), instituído por normas federais, objetiva padronizar e integrar os registros contábeis dos entes públicos. Qual dos seguintes princípios constitui uma diretriz básica para o funcionamento do SIAFIC?

A coerência e a harmonia entre os instrumentos de planejamento e orçamento público são princípios fundamentais da gestão fiscal responsável. Tal coerência exige que os objetivos definidos a longo prazo estejam alinhados com as ações previstas em médio e curto prazos. Diante disso, qual princípio orienta a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA?

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as contas de acordo com critérios patrimoniais e de resultados. Dentro dessa estrutura, há um grupo específico de contas voltado à apuração do resultado patrimonial do exercício, contemplando as variações aumentativas e diminutivas. Assinale a opção que indica corretamente o grupo a que pertencem as contas de variações patrimoniais aumentativas.

O encerramento do exercício financeiro público impõe o tratamento contábil adequado das despesas empenhadas e ainda não liquidadas, denominadas restos a pagar não processados. Esse procedimento tem implicações relevantes para o controle orçamentário e a transparência fiscal. Considerando esse contexto, como deve ser feita a inscrição dos restos a pagar não processados?

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), em consonância com padrões internacionais, tratam do reconhecimento das receitas sob o enfoque do regime de competência. Tal reconhecimento depende de critérios como controle e probabilidade de recebimento, desvinculando-se da efetiva entrada de recursos no caixa. Qual alternativa descreve corretamente esse critério?

A escrituração das despesas públicas deve respeitar os princípios contábeis estabelecidos para o setor público, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe critérios de registro que envolvem o momento da geração da obrigação e não necessariamente o do desembolso financeiro. Considerando o regime de competência aplicado à contabilidade pública, indique a alternativa correta quanto ao registro contábil de uma despesa com pessoal referente ao último mês do exercício, liquidada apenas no mês subsequente.