Os valores retidos na fonte relativos à CSLL, COFINS e PIS/PASEP devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao pagamento efetuado à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou da prestadora do serviço.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Se uma despesa de um exercício encerrado estava prevista no orçamento, com crédito próprio e saldo insuficiente para cobri-la, mas não foi processada dentro do exercício, ela deverá ser registrada no orçamento do exercício subsequente como despesa de exercício anterior, mesmo que não haja saldo.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constitui item de receita orçamentária.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

No que se refere à gestão patrimonial, estabelece-se que os recursos obtidos com a venda de bens móveis, imóveis e direitos pertencentes ao patrimônio público não poderão ser utilizados para despesas correntes. A exceção ocorre apenas quando houver autorização legal específica que destine esses recursos ao financiamento dos regimes de previdência social, seja o geral ou o próprio dos servidores.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que, em 2024, o Conselho Regional de Medicina do estado Y tenha arrecadado R$ 5.000.000 em anuidades, multas e taxas de inscrição. Nesse caso, é correto afirmar que esses valores foram integralmente registrados como receita orçamentária da União, sob a categoria de receita tributária, conforme o princípio da universalidade.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Todas as propostas relacionadas ao orçamento são analisadas inicialmente pela comissão mista de orçamento e, posteriormente, enviadas para deliberação em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue os itens seguintes.

Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações essenciais, essa omissão poderá acarretar a nulidade do processo de cobrança, sendo possível sanar a nulidade até a decisão de primeira instância.

A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue os itens seguintes.

No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser indicados obrigatoriamente no termo de inscrição.

A conduta do profissional da contabilidade pública está submetida a normas éticas específicas, especialmente quando atua em nome do Estado. Quais princípios devem orientar a conduta ética do contador público em sua atividade cotidiana?

A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado requer, por força legal, a adoção de medidas que evitem riscos fiscais futuros e que garantam a responsabilidade na gestão orçamentária.

Qual das exigências a seguir é estabelecida pela LRF nesses casos?