Segundo a Lei nº 4.320/64 são classificadas como receitas de capital:

Os Restos a Pagar são despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Elas são inscritas para pagamento no exercício seguinte. São Restos a Pagar aqueles empenhados e liquidados.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), entre os objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), está distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle. A natureza de informação de controle registra, processa e evidencia os atos de gestão com função específica de controle, bem como aqueles:

Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário. Assinale a opção que representa o lançamento contábil (PCASP) do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Nesse sentido, são objetivos do PCASP, exceto:

A receita orçamentária é classificada em efetiva e não efetiva, com base no impacto que causa no patrimônio público. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Assinale a opção que apresenta um lançamento contábil de uma receita efetiva.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é baseado na segregação das contas contábeis em grandes grupos, de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados e de acordo com a natureza das informações contábeis. Sobre a natureza da informação:

I - Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
II - Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.
III - Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Assinale a alternativa correta:

A NBC TSP 08 – Ativo Intangível estabelece o tratamento contábil dos ativos intangíveis que não são abrangidos especificamente em outra norma. Esta norma exige que a entidade reconheça o ativo intangível se, e somente se, critérios especificados forem atendidos. São atendidos os requisitos para a contabilização de ativos intangíveis no(s):

De acordo com a NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, que estabelece o tratamento contábil aplicável a esses ativos, o custo de um item do ativo imobilizado compreende, além do preço de aquisição deduzido dos tributos recuperáveis, outros custos diretamente atribuíveis para colocá-lo em condições de uso.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de custo diretamente atribuível ao ativo imobilizado:

Segundo a NBC TSP 04 – Estoques tem como objetivo orientar na determinação do valor de custo dos estoques e seu subsequente reconhecimento como despesa no resultado, incluindo qualquer redução ao valor realizável líquido. Com relação aos estoques analise as seguintes afirmações: 

I - Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
II - Os estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.
III - O custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.
IV - O custo dos estoques deve ser atribuído pelo uso do critério último a entrar, primeiro a sair (UEPS); ou pelo critério do custo médio ponderado.

Assinale a alternativa correta: