O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) detalha os procedimentos para o registro de transações específicas, como as transferências e delegações. Suponha que um Estado delegue a um Município a competência para prestar um serviço público, transferindo também os recursos orçamentários e financeiros necessários para tal. Acerca do registro contábil dessa transação no ente delegante (Estado), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O ato da delegação, por si só, sem a efetiva transferência de recursos, deve ser registrado em contas de controle do sistema de informações de custos.
(__)No momento da transferência dos recursos financeiros ao município, o Estado deve registrar um débito em uma conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), reconhecendo a despesa pela transferência concedida.
(__)Os bens de infraestrutura (ex: uma rodovia) que continuam sob controle do Estado, mesmo com a delegação do serviço de manutenção ao município, devem permanecer registrados no ativo imobilizado do Estado.
(__)A transferência de recursos para o ente delegado é classificada, na Demonstração dos Fluxos de Caixa do Estado, como uma atividade de investimento.

A sequência está correta em:

A NBC TSP 03 trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. A distinção entre esses conceitos é crucial para o correto reflexo das obrigações e direitos de uma entidade pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Uma ação judicial movida contra uma entidade pública, cuja probabilidade de perda é classificada como possível pelos assessores jurídicos, deve ser registrada como uma provisão no passivo, mensurada pelo valor estimado da perda.
II.Um passivo contingente refere-se a uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade, devendo ser apenas divulgado em notas explicativas.
III.Um direito a receber oriundo de uma disputa judicial, cuja entrada de recursos na entidade é classificada como praticamente certa, deve ser reconhecido como um ativo e como receita no resultado do período.

Está correto o que se afirma em:

Uma prefeitura está desenvolvendo internamente um novo software para gestão integrada de seus serviços de saúde. Durante o exercício, incorreu em diversos gastos, incluindo pesquisa de mercado para identificar as necessidades dos usuários, salários da equipe de desenvolvimento na fase de codificação e testes, e custos com publicidade para o lançamento do sistema. De acordo com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, para que os gastos com desenvolvimento sejam reconhecidos como um ativo intangível, uma série de critérios deve ser atendida. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento contábil desses gastos.

A correta classificação dos elementos patrimoniais em circulante e não circulante é fundamental para a análise da liquidez e da situação financeira de uma entidade do setor público. Essa segregação segue critérios específicos definidos nas normas contábeis. Sobre a classificação de ativos no setor público, analise as afirmativas a seguir:

I.Os créditos tributários a receber, cuja expectativa de realização ocorra nos doze meses seguintes à data das demonstrações contábeis, devem ser classificados no ativo circulante, mesmo que o ciclo operacional da entidade seja superior a esse período.
II.Um ativo imobilizado, mesmo que tenha uma vida útil remanescente inferior a doze meses, não deve ser reclassificado para o ativo circulante, a menos que seja formalmente classificado como mantido para venda.
III.Os adiantamentos concedidos a servidores para cobrir despesas de viagem devem ser classificados integralmente no ativo não circulante, na subcategoria de realizável a longo prazo, devido à sua natureza de transação com partes relacionadas.

Está correto o que se afirma em:

O Patrimônio Líquido (PL) no setor público representa a diferença entre o ativo e o passivo e evidencia os recursos próprios da entidade. Um município recebeu do governo estadual, por meio de uma transferência voluntária sem contraprestação, um terreno para a construção de uma escola. A transação foi formalizada e o município passou a ter a posse e o controle do bem. Considerando o tratamento contábil dessa transação, assinale a alternativa que descreve corretamente o seu impacto no patrimônio líquido do município.

O Balanço Patrimonial é uma das principais demonstrações contábeis do setor público, evidenciando a situação patrimonial da entidade em um determinado momento. Sua estrutura é definida pelo MCASP para garantir a comparabilidade e a transparência. Considerando a estrutura do Balanço Patrimonial no setor público, analise as afirmativas a seguir:

I.O Ativo é segregado em Circulante e Não Circulante, sendo que o Não Circulante é composto pelos subgrupos Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.
II.As contas de Compensação, que registram atos potenciais que podem afetar o patrimônio, como garantias e avais concedidos, são apresentadas em grupo específico no final do Balanço Patrimonial, após o Ativo e o Passivo.
III.O Passivo é segregado em Circulante e Não Circulante. Adicionalmente, o Patrimônio Líquido é apresentado logo após o Passivo, sendo composto por contas como Capital Social, Reservas e Resultados Acumulados.

Está correto o que se afirma em:

O reconhecimento e a mensuração de precatórios representam um desafio contábil para as entidades públicas, dada a incerteza quanto ao prazo de pagamento. Um município foi condenado em uma ação judicial transitada em julgado e um precatório foi expedido em junho de 2023. De acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público, o passivo correspondente deve ser reconhecido. Assinale a alternativa que descreve o tratamento contábil correto para a atualização monetária desse precatório.

A NBC TSP 07 estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas variações. Com base nessa referida Norma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de gasto que integra o custo de um ativo imobilizado.

Considerando as disposições da NBC TSP Estrutura Conceitual sobre as bases de mensuração de passivos, analise as afirmativas a seguir.

I. No modelo do Custo Histórico, as mensurações iniciais podem ser ajustadas para refletir fatores como o acúmulo de juros, o acréscimo de descontos ou a amortização de prêmio.

II. Custo de Liberação corresponde aos custos nos quais a entidade incorre no cumprimento das obrigações representadas pelo passivo, assumindo que o faz da maneira menos onerosa.

III. O Custo de Cumprimento da obrigação se refere ao montante que corresponde à baixa imediata da obrigação.

IV. O Custo de Liberação é o termo utilizado no contexto dos passivos para se referir ao mesmo conceito de preço líquido de venda utilizado no contexto dos ativos.


Está CORRETO o que se afirma em:

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).

Considerando as disposições da NBC TSP Estrutura Conceitual sobre os RCPGs, assinale a alternativa INCORRETA.