A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina um conjunto de normas voltadas à transparência da gestão fiscal, ao acesso público às informações, à participação popular, bem como ao controle interno, externo e à fiscalização por parte dos Tribunais de Contas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.

Durante o exercício financeiro de 2025, determinado ente da federação registrou os seguintes ingressos de recursos:

• arrecadação de impostos: R$ 900.000;

• arrecadação de taxas de fiscalização: R$ 120.000;

• alienações de veículos pelo valor contábil: R$ 300.000;

• operação de crédito junto a instituição financeira: R$ 1.000.000;

• rendimentos de aplicações financeiras: R$ 15.000;

• dividendos de empresa pública: R$ 150.000;

• receita de serviços: R$ 50.000.

Considerando o conceito contábil de receita efetiva e de receita não efetiva, assinale a alternativa que apresenta corretamente os totais a serem classificados.

O contador de determinado órgão público recebeu, para registro no sistema contábil, os seguintes ingressos que foram arrecadados ao longo do exercício financeiro de 2025:

• transferência financeira recebida: R$ 200.000;

• concessão e permissão: R$ 32.000;

• fianças: R$ 50.000;

• operações de crédito por antecipação de receita orçamentária: R$ 85.000;

• alienação de um imóvel: R$ 120.000;

• depósitos em caução: R$ 25.000;

• operação de crédito: R$ 30.000.

Considerando o conceito de receita orçamentária e receita extraorçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os totais a serem classificados.

Considere que um servidor da UNIRIO recebeu, em julho de 2025, suprimento de fundos (regime de adiantamento) para custear despesas de viagem a um evento acadêmico realizado em outro estado. Após retornar, o servidor prestou contas, demonstrando que não utilizou parte do valor recebido e procedeu à devolução do saldo remanescente ainda no mesmo exercício financeiro. Considerando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o tratamento orçamentário e patrimonial dessa devolução.

Determinado ente da federação possui, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dotações apenas para a manutenção de programas de saúde já existentes, como atenção básica e vigilância epidemiológica. Em agosto, esse ente celebrou um convênio com uma universidade federal para implantação de um Centro de Reabilitação Neuromotora, um projeto totalmente novo, que não possui qualquer dotação ou ação prevista na LOA ou em créditos adicionais anteriores. Para cumprir o convênio e iniciar as despesas necessárias (aquisição de equipamentos específicos, contratação de equipe especializada e adaptação do prédio), a Contadoria do ente informou que não existe dotação orçamentária específica capaz de suportar tais gastos. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto ao tipo de crédito a ser aberto e aos requisitos legais para sua utilização, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.

Considerando as disposições constitucionais e legais que regem o processo orçamentário federal, bem como as competências do Poder Legislativo no exame, na apreciação e na alteração dessas peças, assinale a alternativa correta.

Determinada universidade federal recebeu, por transferência do Estado do Rio de Janeiro, um prédio histórico tombado, construído em 1880, localizado no centro da capital. O imóvel passou a ser utilizado como sede administrativa da universidade, abrigando gabinetes, arquivo, recepção e áreas de atendimento ao público. O prédio é controlado pela entidade, possui benefícios de serviços futuros e exige manutenção regular, embora seja considerado bem de relevante valor histórico e cultural.

Nesse contexto, com base nas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especialmente no tratamento dos bens do ativo imobilizado e dos bens do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

Para fins de registro contábil, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as respectivas naturezas de informação (patrimonial, orçamentária e de controle), assinale a alternativa correta.

Considere que a Prefeitura do Rio de Janeiro transferiu, sem contrapartida, um edifício à UNIRIO para a ampliação dos cursos ofertados. Considerando as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a universidade deve reconhecer o ativo pelo

A UNIRIO recebeu valores a título de garantia contratual, exigida da empresa responsável pela execução de uma obra de ampliação do laboratório de informática. Tais valores, embora estejam sob a guarda da universidade, não se destinam ao financiamento de suas atividades, devendo ser restituídos à contratada ao final do contrato, caso não haja glosa ou inadimplemento. Considerando as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a classificação do Fluxo de Caixa segundo o MCASP, os valores recebidos em garantia